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Direitos garantidos por lei dão mais qualidade de vida aos autistas

Uso de vagas preferenciais em estacionamentos, isenção de impostos para a compra de veículos, monitores na escola e atenção integral à saúde de forma gratuita através do Sistema Único de Saúde são alguns dos direitos garantidos por leis federais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Juliana com o marido, Daniel, e o filho autista, Fernando, 4 anos
Juliana com o marido, Daniel, e o filho autista, Fernando, 4 anos
Foto: Marcelo Prest

O dia a dia de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), popularmente conhecido como autismo, não é nada fácil. A grande necessidade de diversas terapias multidisciplinares e tratamentos médicos fazem uma criança ter uma “agenda de executivo”, com vários compromissos. As dificuldades na socialização, na fala e no entendimento do mundo tornam essencial o acompanhamento de profissionais como fonoaudiólogas, psicólogas, neuropediatras, terapeutas ocupacionais e pedagogas.

Mas, para que os autistas tenham uma qualidade de vida ainda melhor, existem muitos direitos garantidos por lei. A advogada Juliana Ruy Balbi Braz conhece bem esses direitos. Não apenas por conta da sua profissão, mas porque ela convive com o transtorno de perto: seu filho Fernando, de 4 anos, é autista.

Meu irmão é psicólogo e identificou inicialmente os primeiros sintomas. Fernando foi indicado à neuropediatra com 18 meses, mas o laudo só saiu quando ele já tinha 3 anos e meio. Dei liberdade para meu irmão conversar conosco sobre suas preocupações quanto aos sintomas que meu filho apresentava. Quando se levantou a suspeita, a preocupação era de buscar mais treinamento, informações e profissionais
Juliana, advogada

Com o diagnóstico, vem a apreensão. “Foi preocupante, mas não deixamos nos abater e em nenhum momento passamos por um ‘luto’. Algumas mães, nos grupos que me envolvi, ficaram por muito tempo apáticas e sem reação, ou ignoravam o contexto”, comentou a advogada.

Para ajudar seu filho e também outras crianças, Juliana passou a estudar mais sobre os direitos dos autistas. “Eles têm uma porção de direitos. De acordo com leis federais, as pessoas com TEA têm amparo social, como benefício continuado pelo INSS, regulação do estado na responsabilidade civil dos planos de saúde e da educação”, resumiu.

Apesar disso, a advogada comentou que os pais de crianças autistas encontram dificuldades em fazer valer as leis. “Os direitos são uma grande conquista, mas minha percepção como mãe é que é difícil conseguirmos o respaldo legal no dia a dia. Por exemplo: na escola, o autista tem direito ao cuidador e a um professor de educação especial. Mas quando você chega na escola, nem sempre consegue garantir todos esses direitos”, lamentou.

OS DIREITOS

A primeira lei a contemplar o portador de TEA é conhecida como Lei Berenice Piana (12.764/12), que passou a considerar o autista como uma pessoa com deficiência. Há pouco tempo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) foi editada e garantiu que os autistas podem usufruir dos direitos previstos no estatuto.

Os estatutos garantem aos autistas o direito de atendimento prioritário (podendo usar as filas preferenciais); autorização para usar vagas destinadas às pessoas com deficiência em estacionamentos; ingresso e permanência nas escolas regulares, com direito a um monitor quando a criança necessita (também fica proibido que um colégio se recuse a matricular a criança); inclusão no mercado de trabalho com as vagas para pessoas com deficiência (e a empresa tem que oferecer um auxiliar terapêutico).

Além disso, os autistas têm isenção de impostos (como IPVA e IOF) na compra de veículos; passe livre em ônibus interestaduais e intermunicipais (o acompanhante também tem direito quando comprovado que o beneficiário não pode andar sozinho); pagamento de um salário mínimo pelo INSS quando a pessoa ou a família não tem condições de prover o sustento; dedução de despesas médicas e pagamento da restituição do imposto de renda no primeiro lote.

Outro ponto importante é em relação à saúde, que garante acesso e atenção integral à saúde do autista, com atendimento pelo SUS. Além disso, a pessoa com TEA não pode ser impedida de ter um plano de saúde e tem direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multidisciplinar. “Por lei, mesmo sem o laudo que ateste o transtorno, a mera suspeita já justifica usufruir os direitos”, destacou a advogada.

DEPOIMENTO

Perdida com o diagnóstico

Loreta Fagionato
Loreta Fagionato
Foto: Arquivo Pessoal

Minha filha, Laura, foi bastante planejada. Ela nasceu no dia 21 de fevereiro de 2015, em Vitória. Seu desenvolvimento parecia comum. Mas, naquela época, eu não sabia que minha filha tem Transtorno do Espectro Autista. Só fomos descobrir o diagnóstico em maio do ano passado, quando ela estava com 3 anos e 3 meses. Foi nessa época que uma neuropediatra fechou o diagnóstico. A Laura tinha atraso na fala. Até então, toda pediatra que eu a levava dizia que o atraso era comum. Outro ponto importante é que ela não atendia quando era chamada pelo nome e não olhava nos nossos olhos. Barulhos? Um simples caminhão passando na rua era sinônimo de desespero: ela gritava e chorava. Então veio o diagnóstico e fiquei perdida. Qual tratamento? Minha filha vai ter vida normal? Bom, ela tem uma vida normal. É uma criança saudável, adora usar fantasias, gosta de vestidos rodados, briga com a irmã, pede para ir ao shopping. Só precisa das terapias. E são muitas. Por semana, faz 20 horas de terapias. É uma correria, mas é lindo ver como progrediu. Nossa meta é que ela seja independente. E, principalmente, que seja feliz.

Loreta Fagionato, repórter

 

 

 

 

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