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O objetivo do governo com o pedido de justificativa de alguns medicamentos é organizar uma contenção do grande número de processos na Justiça que pedem a compra de remédios que não estão na lista do SUS. Somente no ano passado, foram 12.340 pedidos judiciais ao governo, sendo gastos R$ 129 milhões.
Dessas ações, 48% são originárias de prescrições de médicos da rede pública. O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Junior, destaca que, em muitos casos, são receitados medicamentos sem nenhuma justificativa técnica para isso.
Apesar do governo do Estado estabelecer que os médicos e dentistas podem ser punidos ao prescreverem, sem justificar, medicamentos que não estão nas tabelas do SUS, ainda não foram especificadas quais seriam essas penalidades. O secretário aponta que será criado um decreto para detalhar esse artigo da nova lei, que aguarda sanção do Executivo. A previsão é que em cerca de 30 dias o decreto esteja pronto para ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
A gente vai amadurecer o texto da norma, a intenção é disciplinar os profissionais da saúde. Quando o médico faz uma prescrição de um remédio que não tem justificativa de que traga benefícios aos pacientes e isso causa danos financeiros ao Estado, pode haver a responsabilização do profissional. Em muitos casos, o medicamento proposto não tem nenhuma comprovação científica de seus resultados, disse.
COMPROVAÇÃO
Ele acrescentou que essa penalidade não tem o objetivo de inibir o médico de prescrever determinados medicamentos. O profissional terá liberdade de receitar qualquer remédio desde que haja evidência científica.
Das prescrições que acabam na Justiça no Estado, 48% são feitas por profissionais do SUS. E, na maioria das vezes, são medicamentos de alto custo. Quando se trata de organizar um sistema público, precisamos incorporar melhores práticas de saúde para todos. Condutas mais caras e que não repercutem suficientemente acabam prejudicando o todo, pontuou.
O secretário esclareceu que os médicos e os dentistas farão a justificativa técnica de medicamentos e procedimentos por meio de uma ferramenta informatizada. Somente quando não houver acesso à ferramenta é que ela será feita impressa. A previsão é que o sistema fique pronto em até 30 dias.
Nésio explica que a secretaria também tem a opção de recomendar a utilização de outra substância ou medicamento equivalente. A judicialização obriga o governo a comprar remédios caros que, muitas vezes, não têm eficácia comprovada e de determinada marca. A gente pode recomendar alternativas similares que garantem os mesmos resultados e sairá mais barato, disse.
Ele finalizou dizendo que não há inconstitucionalidade no projeto de lei porque os Estados podem criar marcos regulatórios próprios e específicos desde que não vá contra as leis federais. O objetivo é organizar uma contenção do grande número de judicialização da saúde.
ANÁLISE
Juiz não é médico
Não acho o projeto ruim; a intenção dele é boa. Há muitas ações que obrigam o Estado a fornecer medicamento que o SUS não possui. O juiz não é médico e, com boa vontade de salvar uma vida, acaba obrigando o Estado a fazer um gasto que poderia ser evitado com um medicamento da lista do SUS. A lei também prevê que, quando o médico entender que nenhum medicamento previsto vai ajudar o paciente, ele pode fugir dessa padronização, desde que justifique. Acredito que a lei, nesse ponto, toma conta bem do dinheiro público. Em relação ao artigo 4º (responsabilização civil), é mais por cautela do que eficácia. Um agente público que desrespeita qualquer norma, como os critérios dessa lei, já pode ser responsabilizado. Outra questão é: até que ponto a lei vai atingir seu objetivo? Duvido que alguém desista de entrar com uma ação, se a sua preocupação é salvar uma vida.
Ricardo Gueiros - professor de Direito da Ufes
LEI QUE PROPÕE ATÉ RESIDÊNCIA MÉDICA
Lei que propõe até residência médica é aprovada Os deputados aprovaram na última terça-feira o projeto de lei complementar que cria o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi). A escola de governo, que estará vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), contará inclusive com uma espécie de residência médica e servirá para formar profissionais com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo SUS. O principal objetivo é fortalecer a atenção primária em saúde capacitando profissionais para trabalhar em postos.
Foram aprovadas duas emendas à matéria. A primeira altera o artigo sobre a definição da estrutura de cargos do ICEPi. O novo texto afirma que será respeitado o limite atual de composição de cargos da Sesa, sem criação de novos na estrutura ou incremento de comissionados ou funções gratificadas do instituto. A outra emenda incluiu a formação e qualificação dos trabalhadores de saúde de nível médio entre as áreas de interesse do SUS que competirá ao novo instituto atuar.
Formação
A partir do Icepi, segundo o governo, será possível criar programas de formação para médicos, enfermeiros, dentistas e fisioterapeutas para que todos possam desenvolver habilidades na atenção básica. Outra proposta mais ousada do instituto seria a criação de cursos de residência médica, já no ano que vem, voltados para médicos de família e comunidade, entre outras especialidades.
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