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Entre os projetos de lei para melhoria na saúde entregues pelo governo à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (12) está a criação de uma etapa administrativa na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para analisar a prescrição de remédios que não constem na relação estadual. O objetivo, segundo o secretário da pasta, Nésio Fernandes, é organizar uma contenção do grande número de judicializações da saúde, ou seja, decisões da Justiça que obrigam o Estado a fornecer medicamentos e tratamentos de saúde a pacientes que ingressam com ações pleiteando tais benefícios.
Isso tem levado a muitas compras emergenciais, judicializadas e que acabam sendo sempre muito caras. Se a gente cria uma etapa onde o profissional pode prescrever e a Sesa pode se manifestar, e em alguns casos, a secretaria entender que deve comprar e incorporar aquele medicamento à sua relação, a gente consegue comprar no processo administrativo normal e consegue até um preço melhor, disse.
Nésio explica que a secretaria também tem a opção de recomendar a utilização de outra substância ou medicamento equivalente. O prazo para a análise da secretaria, de acordo com o projeto de lei, é de sete dias.
Se ele não quiser utilizar o equivalente e quiser judicializar, aí vamos discutir na Justiça. Mas (o objetivo) é criar uma etapa administrativa onde a Sesa possa avaliar essa solicitação e, concordando, comprar de maneira ordinária aquele produto, finalizou.
Essa e as demais propostas agora seguem para apreciação na Assembleia Legislativa. Questionado se pediria regime de urgência, Casagrande afirmou que a princípio, não. O governador Renato Casagrande disse que pretende deixar a Assembleia discutir um pouco os temas para depois pedir a urgência.
GASTO PESADO
As judicialização da saúde representa um gasto cada vez mais pesado para os cofres públicos. No ano passado, A GAZETA publicou uma série especial sobre esse grave problema.
A reportagem acompanhou pacientes por três meses que esperavam até por anos por consultas, remédios ou cirurgias. No dia a dia, tem funciona assim: o paciente é examinado e o médico conclui que determinado tratamento ou procedimento é fundamental. O paciente não tem aquilo em tempo hábil e, então, vai à Justiça.
O juiz descobre um relato dramático corroborado por um laudo médico e defere o pedido. Sobrecarregado por demandas, o Estado perde o controle sobre o que é prioritário e, em diversas ocasiões, não cumpre as determinações da Justiça no prazo.
OUTROS PROJETOS
Outra proposta entregue à Assembleia é a convocação remunerada de profissionais, voltada para profissionais da saúde aposentados do Estado. Eles poderão ser convocados diante de situações excepcionais ou de interesse público para a realização de mutirões de cirurgias, campanhas de saúde, enfrentamento de situações específicas de calamidade pública, entre outros casos.
Outro projeto quer regulamentar o pagamento de indenização para o enfrentamento de demandas excepcionais, permitindo a convocação extraordinária de profissionais para a realização de mutirões de cirurgias e exames, bem como para cobrir escalas de férias ou completar escalas de trabalho.
O último projeto do pacote apresentado é similar ao que ocorre em nível nacional. A Tabela SUS do Espírito Santo poderá prever a complementação de valores pagos pela União para consultas e exames aos prestadores de serviços de saúde.
ANÁLISES
Comprometimento com a atenção básica
A ideia de formar médicos com foco de atuação nos postos é interessante. É necessário formar profissionais que conheçam e respeitem o SUS, comprometidos com a atenção primária de saúde. Profissionais com sensibilidade social, que reconheçam a saúde como um direito de cidadania e não como um bem de consumo. O importante do projeto de governo estadual de capacitação para a atenção básica é que ele está preocupado com a fixação de profissionais nas regiões mais carentes e onde os profissionais formados para uma alta tecnologia não querem se fixar. No que diz respeito à proposta de criação de uma comissão de especialistas, como tentativa de solucionar o problema da judicialização da saúde, vejo com esperança mas com enormes reservas. O problema da judicialização não é falta de normatização ou de uma comissão, é complexo. Ou mudamos a lógica da assistência, nos comprometendo fortemente com uma política que priorize a atenção básica ou não resolveremos o problema.
Elda BussingerDoutora em bioética e professora da FDV
Estratégias são necessárias
Investir em atenção primária, como prevê parte dos projetos apresentados pelo governo do Estado à Assembleia, é fundamental, pois é impossível construir um sistema de saúde com qualidade e sustentabilidade financeira sem uma atenção primária fortalecida. São necessárias várias estratégias, incluindo médicos preparados para trabalhar nessa atenção. Qualquer medida que tem como objetivo qualificar o trabalho do médico é bem-vinda. O Estado tem se preocupado com isso, já que o governo federal já sinalizou que vai substituir o Programa Mais Médicos por outros programas, além disso os municípios estão com dificuldade financeira. A atenção primária é de responsabilidade do município, mas o Estado, nesse caso, terá participação. Isso não é um movimento exclusivo do Espírito Santo, outros Estados têm fortalecido a atenção primária. Caminhar sem isso fica ineficiente.
Thiago Sarti doutor em saúde pública e professor da Ufes
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