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A Câmara de Vereadores de Vitória aprovou na última terça-feira, por unanimidade o projeto de lei que garante aos alunos de ensino domiciliar acesso a serviços públicos que exigem a comprovação de matrícula escolar.
O projeto ainda prevê o cadastro das famílias que optam por essa modalidade de ensino e também que os alunos sejam avaliados. O texto tem que passar pela avaliação do prefeito Luciano Rezende que pode, em um prazo de 15 dias, vetar ou sancionar a lei.
De qualquer forma, a aprovação da Câmara municipal coloca Vitória à frente do assunto já que é a primeira cidade do país a aprovar uma lei neste sentido. O projeto é polêmico e divide opiniões.
O vereador Vinícius Simões (PPS), autor do projeto, explica que o texto não incentiva o ensino domiciliar, ele na verdade garante alguns direitos que, segundo Simões, são negados aos estudantes desta modalidade de ensino.
Pais que optam pelo ensino domiciliar, naturalmente não têm filhos matriculados em escolas tradicionais e, por isso, eles acabam tendo dificuldade de utilizarem os serviços públicos do município. Isso porque, a prefeitura, corretamente, cobra a matrícula escolar das crianças, por exemplo, para utilizar algumas políticas públicas municipais, argumenta o vereador. Entre esses serviços estão cursos de idiomas e música, acesso à biblioteca pública, passe escolar para transporte público e até serviços de saúde.
O projeto de lei nº 5038/2018 quer, então, garantir que alunos ensinados em casa também tenham acesso à esses direitos.
Enquanto não há uma legislação sobre o que pode e o que não pode sobre o ensino domiciliar, essas crianças não podem ficar desprotegidas, e esse é o objetivo da lei: proteger esses estudantes para que tenham acesso aos serviços públicos, justifica Simões.
A lei prevê, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação cadastre as famílias que optam pelo ensino domiciliar, e que submeta as crianças às mesmas avaliações que os alunos da rede municipal de ensino, tais como Prova Brasil e Encceja - instrumentos para traçar um diagnóstico do ensino.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação de Vitória afirmou que a projeto de lei não foi oficialmente enviado à pasta, por isso, não conhece os fundamentos e detalhes dele. Por isso, a secretaria disse não ser possível fazer algum tipo de análise.
Entenda
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora da escola, ensinando os conteúdos. O modelo de ensino, embora ainda não legalizado, já contempla pelo menos 7 mil famílias no Brasil. A estimativa é que, no Espírito Santo, o número já passe de 220, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned).
Ensino Domiciliar
O que é
Modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de ensino das crianças fora da escola.
Regulamentação
O presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei para regulamentar o ensino domiciliar no país. Entre outros pontos, o projeto prevê uma avaliação que terá como base os conteúdos do ano equivalente ao qual o aluno estaria cursando na escola.
Tramitação
O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional onde precisar ser aprovado para, então, entrar em vigor
Lei municipal
Prevê que alunos de ensino domiciliar tenham acesso a serviços públicos; que as famílias sejam cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e que a pasta aplique a esses alunos avaliações como Prova Brasil e Encceja.
Tramitação
O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores da Capital e encaminhado ao prefeito. Luciano Rezende tem 15 dias para dar seu parecer sobre o projeto.
Análises
"O debate sobre a possibilidade dos pais ou responsáveis ensinarem os seus filhos em casa de forma alternativa ao ensino escolar regular tem se intensificado. Uma questão central capitaneia as discussões: essa modalidade de educação é legal? No plano da legalidade, verifica-se que não existe nenhuma proibição das famílias optarem por educar os seus filhos fora do ambiente escolar e, como se sabe, no direito aquilo que não é expressamente proibido pode ser interpretado como permitido. A Câmara de Vereadores de Vitória deu um passo histórico ao aprovar o Projeto de Lei que garante direitos às famílias praticantes do ensino domiciliar. Observaram que o movimento de famílias que educam os seus filhos fora do ambiente escolar é crescente e elas de alguma forma precisavam ter seus direitos resguardados". - Naiara Guimarães campos Lirio Advogada. Fez a sustentação em defesa do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça
"Um dos maiores desafios da sociedade brasileira é a escolarização. Então, acho que a proposta do ensino domiciliar vem na contramão do desejo da maior parte da sociedade brasileira, que é mais e melhor educação. É uma parcela muito pequena da população que faz uso ou quer fazer uso deste tipo de processo para justificar uma movimentação tão grande que pode levar a retrocessos como a volta do trabalho infantil, que não vamos ter mais controle. A medida que as famílias têm mais direito que o Estado de controlar a frequência dos seus filhos ao acesso à escola, ao conhecimento, o trabalho infantil pode voltar a crescer. Esse projeto é um caos para todas as políticas sociais. Para mim, isso não é clamor da sociedade. A sociedade quer mais escola, quer que seus impostos sejam revertidos em educação melhor." - Gilda Cardoso de Araújo Doutora em políticas educacionais e professora da Ufes
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