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A realidade no atendimento básico oferecido pelas prefeituras a dependentes químicos muitas vezes vai na contramão do que defendem especialistas da área. Enquanto eles afirmam que é necessária uma rede forte que ofereça diferentes possibilidades de atendimento ao paciente para que com isso seja reduzida a necessidade de internação, em Cariacica, por exemplo, há mais de um mês não há médico para atender os pacientes.
O Programa Municipal de Álcool e Outras Drogas (Promad) até existe e é estruturado na Unidade de Básica de Saúde de Jardim América. Mas não funciona há 30 dias, quando o único médico responsável pediu exoneração. De acordo com a Prefeitura de Cariacica, o atendimento só deve ser retomado em prazo de 60 dias, quando outro profissional for contratado.
A discussão sobre o tratamento voltou à tona depois que o Senado aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que facilita a internação involuntária dos usuários de drogas, ou seja, sem o consentimento deles. Ainda falta o parecer do presidente Jair Bolsonaro. Com o projeto, a determinação judicial nesses casos deixaria de ser necessária.
Para a membro da Comissão de Saúde do Conselho Regional de Psicologia, Keli Lopes quando a rede básica de atendimento é forte há uma redução no número de internações compulsórias.
Quando se tem rede forte com Centro de Atenção Psicossocial (Caps), com unidades de acolhimento, serviços de convivência, com Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e leitos em hospitais, você reduz drasticamente a quantidade de internações involuntárias, aponta.
Ela pondera, contudo, que há casos onde a internação é necessária se colocar a vida do paciente ou dos terceiros em riscos.
Existem situações em que a internação involuntária precisa ser usada para garantir a vida do sujeito ou de terceiros em risco. Mas tem que ser feita com muita cautela e cuidado para não violar os direitos, explica Keli Lopes.
OUTRAS CIDADES
Em Vitória, a diretora do Centro de Atenção Psicossocial (Caps III) Álcool e outras Drogas (AD), Anelise Nunes Gorza afirma que os profissionais da saúde que atuam na unidade acreditam que a internação compulsória não é a forma mais eficaz para o tratamento de dependência química, por isso, é provável que eles indiquem que as famílias solicitem o procedimento.
Em Vila Velha, um esforço feito pelas equipes dos Caps pretende aumentar o número de internações voluntárias quando parte do paciente a vontade de se internar. Isso vai de encontro ao projeto que permite a internação contra vontade.
Na Serra, segundo a Secretaria de Saúde do município, não é feita nenhuma internação. As internações compulsórias (involuntárias) partem de decisão judicial, e cabe ao governo do Estado o acolhimento desses pacientes. Também não realizamos internação voluntária, pois há oferta de estratégias para acompanhamento clínico, informa a prefeitura, em nota.
LEI
Além de facilitar a internação compulsória, o texto aprovado no Senado é um pacote que altera 13 outras leis, e traz uma série de mudanças no Sistema Nacional de Política Públicas Sobre Drogas. Há ainda previsão de aumento da pena mínima de prisão de cinco para oito anos para o traficante que chefiar organização criminosa.
Se sancionada, a lei já encontra um cenário desfavorável no Estado. Por aqui, há déficit de leitos apropriados a esse tipo de situação. Por isso, só no ano passado, foram gastos cerca de R$ 41 milhões com a compra de leitos em clínicas privadas.
A Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) afirmou, por meio de nota, que segue a política nacional, que visa garantir o cuidado às pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes de drogas. A Secretaria conta hoje com leitos de Saúde Mental, no Hospital de Atenção Clínica (HEAC), no Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristides Alexandre Campos, no Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba), e em cinco Hospitais filantrópicos.
PROJETO
Internações
Tipos
O projeto aprovado no Senado considera dois tipos de internação de dependentes químicos em unidades de saúde e hospitais.
Voluntária: feita com consentimento do dependente.
Involuntária: quando a internação acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável ou de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da segurança pública. Esta última, passaria a ser facilitada, pois antes era necessária decisão judicial para consegui-la.
Outros tratamentos
Para internação, deve ficar comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas.
Duração
A internação involuntária terá prazo máximo de 90 dias, o término será determinado por médico. A família poderá solicitar a interrupção do tratamento.
Mais algumas mudanças
Tráfico de drogas
O projeto agrava penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organização criminosa. A pena mínima passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
Reinserção social
O texto do decreto prevê uma reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Também determina a oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional e qualificação oferecidos pelo Sistema S.
COMO VOTOU A BANCADA CAPIXABA NO SENADO
Fabiano Contarato
Não votou
Apesar de não estar presente na sessão de quarta-feira (15), quando o projeto foi aprovado, o senador afirmou que acha o texto positivo e é favorável à questão. Ele afirma ter votado a favor na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Rose de Freitas
Votou a favor
A senadora esclareceu que nunca foi favorável à internação compulsória, mas voltou a favor do projeto de lei porque, sem ajuda do poder público, os usuários de drogas e suas famílias ficam sem amparo.
Marcos do Val
Votou a favor
Segundo o senador, com a alteração da lei, a família e a equipe médica poderão determinar a internação do paciente, contribuindo para a recuperação da própria saúde do usuário e sua reinserção social.
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