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Decreto das armas: tire suas dúvidas sobre a mudança

Respondemos as principais dúvidas sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro

Nova lei sobre armas
Nova lei sobre armas
Foto: Arabson

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no início do mês, decreto nº 9,785/2019 que altera as normas sobre uso de armas e munições e flexibiliza o porte. Em janeiro deste ano, outro decreto já tinha sido assinado pelo presidente e facilitava a posse de armas. Listamos 10 perguntas mais comuns sobre o assunto. Confira:

Do que se trata o decreto?

No dia 07 de maio o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 9,785/2019 que facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento. O texto traz alterações importantes nas leis sobre armas, entre elas, no aumento no número de categorias que podem ter uma arma. O decreto também abre brecha para redução - e até anulação - de pena de quem foi condenado por portar armamento, até então, de uso restrito. 

Este é o segundo decreto assinado pelo presidente com relação a armamento. Em janeiro, o documento presidencial facilitava apenas o posse de armas de fogo.

O acesso a arma foi facilitado pra quem?

Menores de 18 anos podem praticar tiros desportivo com autorização dos responsáveis legais
Menores de 18 anos podem praticar tiros desportivo com autorização dos responsáveis legais
Foto: Arabson

 

 

O decreto facilita o porte para um conjunto de profissões. São elas: Agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança pública; políticos eleitos no exercício do mandato; advogados; oficiais de justiça; donos de lojas que comercializem armas; proprietários e dirigentes de clubes de tiros; moradores de áreas rurais; jornalistas que trabalham na área policial; conselheiros tutelares; agentes de trânsito; caminhoneiros; funcionários de empresas de segurança privada; funcionários de empresas de transporte de valores.

E os militares?

Para esta categoria ficou garantido o porte de arma aos inativos com mais de dez anos de serviço. Para quem faz parte das Forças Armadas, policiais civis e militares o registro de armas terá prazo indeterminado.

Quais armas deixaram de ser de uso restrito?

Na lista de armas permitidas entraram algumas que antes eram de uso restrito, como a pistola 9 mm – que só podia ser usada por Exército, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal – e o revólver calibre .40 e também .45, comumente utilizado por policiais civis e militares. Também entram na lista .44 SPL, .44 Magnum; .45 Colt, .45 Auto e .357 Magnum

E as munições?

Cada pessoa que tenha porte e posse de armas terá direito a até 5 mil munições por ano, por arma de uso permitido e 1 mil para cada arma de uso restrito.

O que muda nas áreas rurais?

É permitida a posse em toda a propriedade, inclusive em grandes terrenos de áreas rurais, e não só dentro de casa. Antes, o proprietário só podia manter a arma no interior da residência ou no local de trabalho.

E o porte vai valer por quanto?

O prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade. Antes deste decreto, a validade, que já tinha sido de três anos, estava fixada em cinco anos.

O que o decreto diz sobre menores de 18 anos?

Com a assinatura do decreto, pessoas menores de 18 anos podem praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos seus responsáveis legais. Antes, era necessária autorização judicial.

Como o Congresso Nacional se posiciona?

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já afirmou que o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro tem “algumas inconstitucionalidades” que poderão ser suspensas pelo Legislativo. Até o dia 14 de maio, deputados já tinham apresentaram 15 projetos diferentes para suspender total ou parcialmente o decreto de Bolsonaro. No Senado Federal também foram apresentados projetos para suspender o decreto presidencial.

Como isso impacta condenados e processos?

Presos em todo o Brasil que respondem por crime de porte ou posse de armas ou munições de uso restrito poderão se beneficiar com o decreto presidencial. Especialistas afirmam que muitas pessoas podem ter as penas reduzidas, progredir de regime e até serem soltas por conta dessa medida.

Imagem sobre categorias que terão facilidade no acesso a armamento
Imagem sobre categorias que terão facilidade no acesso a armamento
Foto: Ilustração A Gazeta

 

 

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