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Juiz federal: "Não há regra que proíba atuação da PM na Ufes"

Em entrevista à CBN, o juiz federal Américo Bedê tratou do corte no orçamento de universidades e questionou o discurso do ministro da Educação

Juiz federal: "Não há regra proibindo atuação policial em universidade"
Juiz federal: "Não há regra proibindo atuação policial em universidade"
Foto: Eduardo Dias | Arquivo

Com a repercussão trazida pelo posicionamento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, nesta terça-feira (07), em que, dentre as temáticas abordadas, a autoridade criticou o uso de drogas dentro de universidades brasileiras, restou o questionamento levantado por ele no sentido de que a polícia não poderia adentrar instituições públicas de ensino superior. 

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Em entrevista à Rádio CBN Vitória, nesta quarta-feira (08), o comentarista e juiz federal Américo Bedê Freire Junior, tratando do corte no orçamento de universidades federais, menciona disparidade ao discurso realizado pelo ministro Weintraub. Para não restar dúvidas, o jurista esclarece que não há qualquer regra constitucional que proíba o patrulhamento policial em instituições públicas de ensino superior.

Qualquer polícia pode entrar em uma universidade, já que este ambiente é um espaço público, em que não só agentes policiais mas qualquer pessoa pode ter acesso. Não existe uma regra nesse sentido. A Polícia Militar, por exemplo, responsável por fazer patrulhamento ostensivo, pode atuar lá como atuaria em um bairro ou em qualquer circunstância, como faria em uma praça ou em uma rua. O que não pode ser feito é o patrulhamento ideológico
Américo Bedê

Para esclarecer o limite entre a atuação policial adequada e o patrulhamento ideológico, o magistrado explicou que o controle do debate acadêmico pela polícia vai além do estrito cumprimento da função. "O patrulhamento das ideias aconteceria quando os agentes não estariam garantindo a segurança, mas fiscalizando o que é dito, impondo padrões no debate acadêmico, como ocorreu durante a ditadura. A universidade é espaço de diversidade, em que existem posições antagônicas entre as pessoas, que têm liberdade de expressá-las nos limites legais. A polícia não deve assistir aulas, ouvir manifestações para controlar e impedir práticas realizadas dentro do respeito aos direitos fundamentais".

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CORTE DE VERBAS

Ao tratar do corte de verbas às universidades, estimado em quase 40%, Bedê Junior comentou que a medida unilateral feriria a liberdade das instituições de ensino, em vez de buscar a realização prévia de auditorias. "Todos os países que se desenvolveram no mundo tiveram como base o investimento em educação. Estamos indo na contramão, em especial se for levado à frente o preconceito às ciências humanas. A universidade é plural e deve ter autonomia científica e financeira", ressaltou.

"As universidades ainda são alguns dos poucos caminhos para a mobilidade social no país. Juridicamente, parece que há afronta à Constituição no corte adotado. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) encaminhada ao Supremo questiona a medida, já que a educação é uma questão prioritária", finalizou.

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