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Bancada capixaba quer mudar projeto sobre Código de Trânsito

Alterações propostas por governo federal foram criticadas

Deputados e senadores defendem multa para quem não usa a cadeirinha
Deputados e senadores defendem multa para quem não usa a cadeirinha
Foto: Shutterstock

As propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresentadas pelo governo federal dividem claramente a bancada capixaba, que deverá apresentar emendas ao projeto original, mas, pelo menos, uma das mudanças traz certa unidade entre os parlamentares: a extinção da multa para motorista que trafegar com criança fora da cadeirinha é um ponto crítico para a maioria.

Com a larga experiência à frente da Delegacia de Delitos de Trânsito, o senador Fabiano Contarato é contundente no seu posicionamento. “É mais um absurdo, uma sandice esse projeto que elimina multa para motoristas que transportam crianças de forma irregular”, avalia.

A senadora Rose de Freitas reforça que, suprimindo penalidades, as consequências podem ser muito graves em um país que já é um dos mais violentos no trânsito.

O deputado federal Ted Conti também é contra, e justifica em dados. “As estatísticas mostram que, desde 2008, quando o uso se tornou obrigatório, houve redução de mortes de crianças no trânsito. (12,5%, no país).”

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Para Helder Salomão, estão sendo descaracterizados pontos importantes da legislação, sem debate e sem uma avaliação técnica. “Em relação ao transporte das crianças, chega a ser cruel: não se quer melhorar a lei, é um discurso fácil, de quem não saiu do palanque ainda, para agradar quem não tem responsabilidade nem com os próprios filhos. A proposta vai na contramão da segurança do trânsito, e quem mais vai sofrer é o cidadão, porque a tendência é aumentar a violência.”

Amaro Neto faz ponderações sobre pontos favoráveis do projeto do governo e outros que precisam de mais debate mas, especificamente sobre a exigência da cadeirinha, não tem dúvidas. “Como pai, vejo de perto a segurança que o equipamento proporciona no transporte das crianças. Esta é uma norma que já está incorporada aos hábitos dos motoristas. Também há estudos e estatísticas de redução de acidentes que devem ser considerados.”

Lauriete também considera que há aspectos positivos e negativos, como toda proposta, mas defende a punição aos motoristas que dirigem com crianças fora da cadeirinha tal como está hoje no CTB – infração gravíssima, multa e retenção do veículo - em vez de apenas advertência como propõe o governo.

A deputada Soraya Manato argumenta que a ideia é que a sanção tenha um caráter mais educativo do que punitivo, porém reconhece que, somente a partir de agora, com a tramitação do projeto na Câmara Federal, os parlamentares terão “melhores condições de analisar o texto e tomar decisões que tragam mais segurança no trânsito.”

TEXTO NÃO É CLARO SOBRE CLÍNICAS HABILITADAS

Ao entregar o projeto com as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na Câmara Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta retirava do Detran de cada Estado a exclusividade das clínicas para realizar os exames para obtenção ou renovação da habilitação.

Contudo, a análise do texto não deixa claro que estabelecimentos vão poder realizar os procedimentos e de que maneira esse trabalho será executado.

Questionada, a assessoria da Casa Civil disse que foi dada uma nova redação ao artigo 147 do CTB, porém, na proposta, a mudança prevista nesse dispositivo refere-se ao aumento do prazo de validade da habilitação, que passaria de cinco para 10 anos para as pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos.

A falta de clareza nesse ponto do projeto suscita críticas. Especialista em Direito de Trânsito, Paulo André Cirino tem ressalvas à extensão do serviço para outras clínicas que não sejam credenciadas.

“A questão das clínicas não é necessariamente positiva porque você tem um profissional com perícia para análise de condutores de veículos. Seria como falar que estou com problema no pé e, em vez de ir ao ortopedista, vou ao dermatologista. Não se pode substituir por qualquer outro médico, se for esse o entendimento”, argumenta.

“A não ser que possibilite atendimento a um outro médico que seja habilitado, com fiscalização do órgão do Detran, ainda que não seja médico de clínica credenciada, mas que tenha fiscalização do Detran, até para evitar mais fraudes”, completa Paulo André Cirino.

VEJA AS OPINIÕES DA BANCADA CAPIXABA

Ted Conti

Sou contra o projeto apresentado. Nosso trânsito já é muito violento. O governo deveria se basear em dados para tomar decisões importantes como essa.

Norma Ayub

As proposições serão analisadas levando em conta a segurança física e patrimonial de todos os envolvidos, sem retrocessos de qualquer natureza.

Amaro Neto

Entre os principais pontos, sou favorável ao aumento do prazo de validade da CNH. Quanto aos demais, é necessário um debate mais aprofundado.

Lauriete

Sou favorável ao aumento de pontos na CNH, mas faço ressalvas quanto à possibilidade de não ter multa por trafegar com criança sem cadeirinha.

Da Vitória

De forma geral sou favorável às alterações propostas pelo presidente Bolsonaro. Elas reduzem a burocracia e o custo para o motorista tirar ou renovar a CNH.

Helder Salomão

Toda lei pode ser alterada, só que é uma irresponsabilidade o que o governo está propondo. Não se quer melhorar a lei.

Soraya Manato

As propostas são para facilitar a vida. Em relação ao transporte de crianças, a punição terá um caráter mais educativo que punitivo.

Sergio Vidigal

Vejo como um grande retrocesso. No Brasil, a violência no trânsito é um problema. Carecemos de educação no trânsito. Não é o momento de medidas como essas.

Fabiano Contarato

O governo tem agido, desde início do ano, como franco-atirador, desmontando estratégias, políticas e, agora, a legislação de trânsito.

Rose de Freitas

Não há estudo que aponte que qualquer uma dessas medidas atenuaria o número de acidentes de trânsito, que tecnicamente essas propostas são melhores.

Felipe Rigoni

A assessoria de imprensa do deputado informou que ele pretende analisar as propostas do governo com calma antes de se manifestar sobre o assunto.

Evair de Melo

O deputado federal foi procurado, mas até o fechamento da edição não se manifestou sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) propostas pelo governo.

Marcos do Val

O senador foi procurado, mas até o fechamento da edição não se manifestou sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) propostas pelo governo.

 

 

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