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O decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil sofreu nesta quarta-feira (12) uma derrota no Senado. Por 15 votos a 9, senadores rejeitaram o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que defendia a manutenção do decreto.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, que vai analisar o conteúdo no dia 18 deste mês. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o decreto continua valendo. Vale explicar que o direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
O diretor-presidente do Instituto Sou da Paz - organização não governamental que atua na área de segurança pública - Ivan Marques esteve no Espírito Santo nesta quarta-feira e disse que a derrota do decreto na CCJ era esperado e que a tendência deve se repetir agora que a matéria for ao plenário.
Decreto de armas sofreu uma derrota na CCJ hoje. Como o senhor avalia isso?
Nós já esperávamos esse resultado, até porque as discussões no Senado sempre foram de alto nível. Os senadores sempre tiveram discussões pautadas nas pesquisas sobre o tema e na ciência que mostram que maior circulação de armas de fogo causa mais violência. Outro ponto importante é que essa derrota foi imposta por uma pluralidade de partidos, o que mostra que não é uma pauta de uma cor partidária, mas na verdade é uma real preocupação de todos os brasileiros.
Quando for ao plenário qual tendência deve seguir?
A gente espera uma nova rodada de debates e com grande expectativa que esses decretos sejam derrubados lá também. No plenário do Senado me parece que também há grande tendência dos senadores seguirem os votos da CCJ, isso por uma série de fatores. Primeiro porque o relaxamento é ruim e também porque o presidente acabou avançado sobre uma competência que é do Senado, que é legislar sobre armas de fogo. Por isso acredito que, no Senado, também consiga maioria para derrotar o decreto.
Os índices de homicídios estão diminuindo, mas ainda somos um Estado violento. Mais armas nas mãos das pessoas pode piorar esse cenário?
A gente tem os números do Espírito Santo e eles são bastante positivos. Nos últimos meses, o programa Estado Presente tem sido bastante eficiente. Agora, a questão do decreto acaba tendo impacto nacional e isso acaba afetando o Espírito Santo. Ainda que os homicídios tenham muitas causas, a abundância de arma de fogo é um fator determinante. Com o decreto, a tendências é que as pessoas comprem mais armas, aumentando acesso de criminosos a esses equipamentos. Isso impõe um desafio a mais para o Estado, que deverá ter trabalho dobrado, além de aumentar o risco para os policiais que estão no fronte que não saberão se, ao abordar uma pessoa, ela vai estar armada e com qual tipo de armamento.
Todas as pesquisas que mediram a capacidade que a pessoa tem de usar uma arma mostram que, por mais bem intencionada que a pessoa seja, a chance de acertar o alvo é mínima. Ou seja, quem pega uma arma na mão pra se defender tem mais chances de tomar um tiro ou de acertar um terceiro do que acertar o criminoso propriamente. Eu vi uma declaração de um capitão do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro) que dizia que um policial treinado no Bope tem 17% de chance de acertar um alvo durante uma operação. Agora, se um policial altamente treinado tem 17% de acertar, o que dizer sobre uma pessoa sem nenhum treinamento com uma arma na mão?
Propagandas de armas e clubes de tiro se espalharam pelas cidades. Como isso pode influenciar as pessoas e a sociedade como um todo?
A promoção da arma de fogo acaba sendo algo muito covarde porque está tentando alimentar o comércio na base do medo, já que vende que as pessoas precisam de armas para se protegerem. O que precisa ser feito pelo Estado é prover segurança pública para a sociedade e vencer esse sentimento de medo na população.
De que forma a facilitação ao acesso influencia nos crimes domésticos?
Dados nacionais e até locais mostram que a arma de fogo é um instrumento de intimidação à mulher. Também sabemos que a violência doméstica começa com comportamento de ameaças, subjugamentos da relação. A arma representa um instrumento de repressão e, com a possibilidade de mais pessoas terem acesso a ela, fica um alerta para um potencial aumento na violência e nos abusos contra a mulher.
O senhor costuma falar em epidemia da indiferença. O que é isso?
É como o Brasil tem lidado com o crime de homicídio. O país é campeão mundial em números absolutos de pessoas que morrem de forma violenta. Por isso, deveria ser a pauta número um do presidente, de governadores e de prefeitos. Mas vemos o contrário: vemos um presidente que quer aumentar o fogo no meio dessa fogueira! Dados apontam que das 75 mil mortes violentas mais de 75% foram cometidas por auxílio de armas de fogo. Ou seja, colocar mais armas de fogo nessa roda é saber que certamente mais pessoas vão morrer. Uma morte a mais aumenta na estatística, mas não move as pessoas para trabalhar na diminuição dos números. Ainda há pouca solidariedade. Nós sabemos quem são essas pessoas, onde e como elas morrem, mas não há políticas que vão até esses locais. Um exemplo: quando olhamos para sociedade civil há várias organizações não governamentais que atuam na área de saúde, educação mas dá para contar nos dedos da mão quantas entidades conseguem trabalhar com a temática da violência.
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