Notícia

Tribunal de Justiça suspende uso misto do parque tecnológico em Vitória

Área volta a ser destinada apenas a construções de empresas do setor de tecnologia. Decisão foi retroativa ao início da lei, em maio do ano passado

Projeto do Parque Tecnológico de Vitória, em Goiabeiras
Projeto do Parque Tecnológico de Vitória, em Goiabeiras
Foto: Divulgação

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (18), três alterações que foram feitas no Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória pelos vereadores da Capital. Uma delas trata da criação do Parque Tecnológico, espaço que volta a ser de uso exclusivo para as empresa do setor. 

O assunto foi tema de muitas discussões no ano passado. A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e os empresários de tecnologia queriam que o espaço fosse de uso exclusivo para o setor. E foi desta forma que o projeto seguiu para a Câmara dos Vereadores. Mas os parlamentares municipais, assim como o proprietário da maior área onde será construído o parque, Leonardo Dadalto,  foram contrários a proposta e acabou sendo aprovado na Câmara o uso misto para a região. A prefeitura vetou as mudanças, mas elas foram sancionadas pelos parlamentares municipais.

> Informatização de processos chega à segunda instância no TJES

O município ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e foi neste processo, por  maioria de votos dos desembargadores, é que as emendas foram suspensas pelo Pleno do TJES.

Em seu voto o desembargador Annibal de Rezende Lima, relator do caso, disse que os relatórios técnicos apresentados pela prefeitura mostram que as emendas realizadas no PDU são incompatíveis com a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado e com a expansão ordenada e segura da ocupação urbana. 

Resta demonstrado, portanto, o perigo de dano e a sua irreversibilidade, haja vista a possibilidade de expedição de permissão para construção a particulares e desordenada expansão urbana com observância de lei cuja constitucionalidade afigura-se sub judice
Annibal de Rezende Lima, desembargador

O desembargador determinou ainda que os efeitos da decisão sejam retroativos, valendo a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, ou seja, a partir de 21 de maio do ano que passou. A medida foi para evitar, por exemplo, que projetos de novas construções fossem autorizados nas áreas questionadas se valendo do período em que a lei estava em vigor com as mudanças feitas pela Câmara.

À justiça a Prefeitura aponta que na alteração promovida em relação ao Parque Tecnológico, de uso exclusivo para uso misto, “a aprovação de coeficientes de aproveitamento mais elevados pode implicar em ocupação com riscos de sobrecarga sobre a infraestrutura urbana instalada”, sendo que “a região do bairro Goiabeiras e entorno, caracteriza-se por sistema viário de baixa capacidade com restrições de acesso”, além de que “uma das diretrizes que balizou o processo de revisão do Plano Diretor Urbano de Vitória, foi a não elevação dos coeficientes de aproveitamento do solo estabelecidos pela Lei 6705/2006”.

OUTRAS

O município também questionou outras duas alterações feitas pelos vereadores no PDU. Uma delas diz respeito a alteração da área de proteção permanente da Ilha do Crisógono (Ilha de Santa Cruz), que deixaria de ser zona de proteção ambiental. De acordo com relatório da Secretaria de Meio Ambiente para a Justiça, a modificação “não considera as fragilidades e as demais restrições técnicas e legais". E concluem pela "inviabilidade que possível ocupação urbana da Ilha de Santa Cruz poderá resultar em significativos prejuízos à sua função ecológica destacada (terra firme) junto ao complexo de Unidades de Conservação e manguezais que a circunda.”

A outra mudança é considerada uma situação ainda mais crítica. Ela trata da área de proteção permanente situada no bairro Fradinhos (Sítio Gegê), e que também deixaria de ser zoneamento de proteção ambiental. O relatório da Secretaria de Meio Ambiente aponta que a modificação “não considera a localização em Área de Risco Grau 3, relacionada à instabilidade do solo, conforme o Plano Municipal de Redução de Riscos”. O mesmo documento destaca que a área é "imprópria para ocupação urbana". e mais, que é "desaconselhável ao poder público homologar propostas com objetivos contrários à segurança da população".

Estas duas duas emendas também foram suspensas pelo Tribunal de Justiça.

> "Querem nos intimidar", dizem juízes e membros do MP em protesto no ES

Em nota, a Prefeitura Municipal de Vitória informou que o Tribunal de Justiça atendeu o pleito da Procuradoria Municipal no sentido de resguardar áreas de proteção permanente e coibir a construção de edifícios residenciais na zona do parque tecnológico, até que haja o julgamento em definitivo da ação.

A reportagem aguarda o retorno sobre o assunto da Câmara dos Vereadores e ainda do empresário Leonardo Dadalto, proprietário da maior área da região onde será instalado o parque tecnológico e ainda do segmento de tecnologia. Assim que recebermos as respostas elas serão acrescentadas a esta matéria.

MORADORES REPROVAM DECISÃO DO TJ

Os moradores de Goiabeiras e Bairro República, regiões que ficam no entorno da área que é delimitada para o Parque Tecnológico, reprovam a decisão do Tribunal de Justiça de suspender o uso misto, impedindo a construção de casas e comércio no local. Para eles, a maior insatisfação é o fato de que o espaço ficará deserto quando as indústrias que se instalarem no local fecharem – fora de horário comercial e nos fins de semana.

“Então a audiência pública que nós fizemos, com mais de 500 moradores da Grande Goiabeiras, não vale de nada? Audiência pública perdeu seu valor? Eu tenho prova de que os moradores estavam todos lá e decidiram pelo uso misto do Parque Tecnológico”, diz a presidente da Associação de Moradores de Goiabeiras, Hélida Regina Rangel.

Segundo ela, foi feita uma reunião entre moradores e representantes da Câmara de Vitória em que ficou claro que a preferência dos munícipes era pelo uso misto do Parque Tecnológico, incrementando a região com casas e lojas. “Depois dessa audiência pública não teve nada, mas o que nós decidimos foi o uso misto”, reitera, indicando que nem empresas e nem poder público se mobilizaram para realizar novas pesquisas com a comunidade.

O presidente da Associação de Moradores de Bairro República, Walter Guedes, também acredita que a construção do Parque Tecnológico sem o uso misto é prejudicial. No entanto, pondera que é melhor que ele seja construído assim do que não saia do papel: “Não é o ideal. Mas nós tentamos. Se não deu, paciência”.

De acordo com o líder comunitário, o que se pensou foi mesmo em incrementar o movimento na região. Walter fala que a região toma uma parcela privilegiada do bairro, que já possui uma faculdade particular, que poderia alavancar a exploração do comércio no local. “Nós pensamos em praça e em lojas. Moradias também, mas era importante que o lugar ficasse sempre movimentado. Fim de semana, principalmente, aquilo ficaria um deserto total”, justifica.

Ver comentários