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O prefeito de Vila Velha, Max Filho, foi notificado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta quinta-feira (8) para não sancionar um projeto de lei no município que anistia edificações irregulares. A notificacação foi feita por conta de um projeto de lei classificado pelo órgão como inconstitucional, aprovado pela Câmara de Vereadores em julho deste ano.
De acordo com o MPES, o projeto viola limitações estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e de Posturas ao permitir a anistia de edificações urbanas consideradas irregulares. O prefeito tem um prazo de dez dias para dizer se vai acatar a recomendação ou não.
ENTENDA
A notificação recomendatória explica que Vila Velha possui uma lei que possibilita que os proprietários de edificações que estão irregulares sem a anuência revista na legislação municipal atual possam pedir a regularização do imóvel perante a prefeitura com a simples abertura de um requerimento e pagamento.
Entretanto, o MPES diz que a permissão não é aceitável porque a lei não exige que os proprietários adequem o imóvel às regras urbanísticas locais. A referida lei, entretanto, foi alterada, e agora é possível que o dono da edificação regularize imóveis construídos em desacordo com as legislações urbanísticas de 23 de agosto de 2013 para a data de 04 de maio de 2016.
PROJETO FOI APROVADO EM JULHO
O texto do projeto de lei que foi aprovado este ano pretende revogar as leis anteriores, passando a dispor sobre a possibilidade de regularização das edificações inalterando o objeto. A nova lei, portanto, praticamente terá como função a possibilidade de regularização dos imóveis irregulares construídos até a data de 12 de novembro de 2018.
O MPES argumentou que esse tipo de legislação prejudica extremamente o ordenamento público do município e a qualidade de vida dos capixabas que moram em Vila Velha e destaca, ainda, os prejuízos Pa cidade e o aumento da especulação mobiliária.
"Isso porque, permite que edifícios construídos fora dos padrões legais e urbanísticos, possam, a partir de um requerimento à administração e pagamento de compensação financeira, ser considerados legais e tolerados", pontua o órgão.
Ainda de acordo com o MPES, o próprio poder público cria uma "cultura de irregularidade", de desrespeito generalizado da lei, permitindo que os proprietários possam construir imóveis fora dos padrões exigidos, já que existiria a possibilidade de regularizar as edificações perante à administração municipal através da edição das leis em vigor.
VIOLAÇÃO
Além das inconstitucionalidades e ilegalidades, o MPES ainda destacou a violação ao §4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, em virtude da ausência de participação popular e de transparência na discussão do projeto de lei nº 017/2019. O órgão pontua que a violação também ocorreu na alteração legislativa de 2016, reforçando o caráter obscuro do processo legislativo que se repete.
O MPES salienta que a notificação recomendatória faz parte do Inquérito Civil Público instaurado pelo MPES. Caso a recomendação não seja acatada, o prefeito e os vereadores podem ser alvos de ação civil pública.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Acionada pela reportagem do Gazeta Online, a a Prefeitura Municipal de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu) informou que a notificação foi encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para análise e manifestação.
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