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Os concursos para ingresso nas Forças Armadas deverão reservar vagas para candidatos negros. A medida foi anunciada após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre Exército, Aeronáutica e Marinha e Ministério Público Federal (MPF) em Brasília.
De acordo com o documento, a medida vale para cargos efetivos e deve ser aplicada imediatamente a todos os concursos nas Forças Armadas, inclusive aqueles que estão em andamento. O prazo para que o acordo seja cumprido é de 15 dias, sob multa diária de R$ 20 mil por cada obrigação descumprida.
Ao se inscrever, o candidato deverá se autodeclarar negro. O pedido de cotas nos concursos das Forças Armadas foi apresentado pelo Ministério Público Federal em uma ação civil pública, em 2015.
A Lei 12.990, que está em vigor desde 2014, prevê cotas para negros e pardos nos concursos para a administração pública federal, o que inclui as Forças Armadas.
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