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O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. A sanção, com os vetos e justificativas, foi publicada nesta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União.
O texto recebeu 17 vetos, entre eles o que proibia abertura de concursos públicos no ano que vem. Desta forma, fica liberada a realização de concursos e nomeações no próximo ano.
O trecho que permitia novos concursos somente para as áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia está entre os itens vetados pelo presidente.
Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.
Os órgãos enviaram até maio deste ano os pedidos de abertura de concurso público.
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