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Prefeitura vai acabar com bônus de fiscais por multa aplicada em 2018

Há uma lei de 2015 que proíbe o pagamento de gratificação a fiscais por multa aplicada, mas a norma não entrou em vigor por não ter sido regulamentada pela Prefeitura de Vitória

Lei aguarda regulamentação para entrar em vigor
Lei aguarda regulamentação para entrar em vigor
Foto: Vitor Jubini

Sancionada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), em janeiro de 2015, a lei que extingue o pagamento de gratificação para fiscais da prefeitura que aplicarem multas na cidade ainda não entrou em vigor. Há um ano e nove meses é aguardado um decreto para regulamentar as regras do novo modelo de gratificações.

Com isso, o modelo antigo, que paga até 40% do valor das multas para os fiscais de renda, posturas, obras, meio ambiente e vigilância sanitária, continua valendo. A regra não se aplica a guardas municipais, em infrações de trânsito.

A secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro, explica que a demora para regulamentar o novo sistema de gratificações aconteceu por conta das adaptações necessárias para implantar o novo modelo. A intenção é que, em vez de receber pelas multas aplicadas, os fiscais sejam pagos de acordo com a produtividade, como visitas educativas a empreendedores e orientações aos contribuintes durante o processos de retirada das licenças.

"Até dezembro o sistema de pontuação estará pronto. Para regulamentar o fim da gratificação, da qual somos contra, é preciso ter esse sistema transparente, de modo que as pessoas possam acompanhar o trabalho dos fiscais. É um trabalho que precisa de muitas mudanças no procedimento de trabalho dos fiscais e requer a participação de muitas secretarias", afirmou Loureiro em entrevista ao programa Bom Dia Espírito Santo, da TV Gazeta.

De acordo com um levantamento realizado por um comissão na Câmara dos Vereadores de Vitória, que acompanha a implementação da lei, as multas aplicadas em 2016 totalizaram R$ 4 milhões*. Os dados são da própria Secretaria de Desenvolvimento da Cidade. 

(*Anteriormente foi publicado equivocadamente que fiscais receberam ao todo R$ 4 milhões por multas aplicadas)

Para o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que faz parte da comissão, há uma lentidão exacerbada para regulamentar a proibição. Ele conta que 70% das multas são aplicadas em áreas nobres da cidade, o que indica um possível direcionamento por parte dos fiscais na hora de multar contribuintes.

"Recebemos inúmeras reclamações da população por conta das multas aplicadas. A mudança do sistema de gratificação sair da punição para um modelo educativo, que premia os fiscais que ajudarem os contribuintes, está muito lenda. Essa produtividade por multa tem que acabar, já são quase dois anos. Já um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela inconstitucionalidade disso e até o Sindicato dos Fiscais já se mostrou favorável", critica o vereador.

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