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Projeto de lei aprovado, nesta quarta-feira, aprovado no Senado, determina que as ligações para oferecer produtos e serviços aos consumidores, o chamado telemarketing ativo, só deverão ser feitas de segunda a sexta-feira, entre 10h e 21h horas, e aos sábados, de 10h às 13h, aos sábados.
O PLS 48/2018, do senador Roberto Muniz proíbe ainda que as empresas usem números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno e que façam mais de três ligações por dia para o consumidor.
Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor passa a ter o direito de utilizar canal direto e facilitado para manifestação de aprovação ou cancelamento sobre produtos e serviços oferecidos. As empressas passam a ser obrigadas a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta caso o consumidor já a tenha recusado anteriormente.
O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
No Rio, lei só permite chamadas de segunda a sexta
No Estado do Rio, foi sancionada, em janeiro, a lei 7853 determina que as ligações de telemarketing só podem ser realizada de segunda a sexta, das 8h às 18h. Importunar o cliente fora do horário e em feriados ou fins de semana pode render multa. A legislação também proíbe as empresas de usarem números privativos, que o consumidor não possa identificar a origem, e determina que a identificação da companhia deve ser feita logo no início da chamada.
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