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Nesta quarta-feira, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado deve analisar projeto de lei (PLS 21/2017) que obriga o comércio varejista a manter disponível uma balança para utilização dos clientes. O propósito é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo.
A autora da proposta, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), alega ser comum a ocorrência de fraudes no peso dos produtos em prejuízo do consumidor. Segundo ela, oferecer um instrumento de medição é uma atitude simples e que pode evitar atitudes ilícitas de fabricantes e comerciantes.
O relator do projeto, senador Gladson Cameli (PP-AC), votou a favor da iniciativa. Segundo ele, a proposta vai proteger os interesses econômicos dos consumidores, assim como a transparência e a harmonia das relações de consumo. Cameli apresentou um substitutivo para que a obrigatoriedade seja observada somente por empresas de médio e grande portes. Ou seja: mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas.
Retenção de senha
De acordo com a Agência Senado, a comissão também vai analisar o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao local de atendimento. A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento. Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator, Wilder Moraes (DEM-GO), votou a favor da proposta.
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