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EDP não pode cortar energia até restabelecer serviço de pagamento

Notificação é do Ministério Público e EDP tem 24 horas para responder se vai acatar ou não

Moradora de Vila Velha reclama que a conta de energia não chega na casa dela
Moradora de Vila Velha reclama que a conta de energia não chega na casa dela
Foto: Arquivo

Quem não conseguiu pagar a conta de luz com vencimento a partir do dia 03 de abril não deverá ter o fornecimento de energia "cortado" até que o serviço de pagamento seja restabelecido. A recomendação é do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que também recomenda que a empresa responsável não cobre juros pelo atraso no pagamento da fatura. 

A notificação recomendatória do MPES, enviada nesta quinta-feira (12) à EDP, alerta a companhia responsável pelo fornecimento de energia elétrica, em função da "drástica redução dos postos de recebimento" da fatura, que restabeleça as condições de locais de pagamento que antes eram oferecidas ao consumidor, "mediante a renovação do contrato celebrado com o Banco Banestes ou a substituição proporcional dos postos de pagamento".

Com relação à cobrança de taxas por não pagamento, orienta que juros, multas, encargos contratuais ou quaisquer acréscimos decorrentes do não pagamento das contas de energia elétrica, com vencimento a partir do último dia 03, não sejam cobrados. E com isso, que não haja o "corte" de energia das tarifas vencidas após esta data até que restabeleça os pontos de atendimento.

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A EDP tem o prazo de até 24 horas para responder a notificação do MPES, que também alertou-a de que, caso não cumpra com as recomendações, poderá sofrer com medidas cíveis, administrativas e criminais.

A reportagem tentou entrar em contato do EDP, mas até o momento não teve retorno. 

ENTENDA

A rescisão do contrato entre a EDP e o Banestes, no último dia 03, interrompeu o recebimento do pagamento dos boletos de energia elétrica pelas unidades do Banesfácil, cerca de 400 espalhadas pelo Estado, e está causando transtornos aos consumidores. Com isso, quem vai realizar o pagamento da tarifa precisa enfrentar longas filas por horas.

 

 

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