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Independência da Secretaria Nacional do Consumidor tem nome mantido

Independência da Secretaria Nacional do Consumidor tem nome mantido

Mobilização de entidades de defesa do consumidor levou governo a voltar atrás

Publicado em 22 de maio de 2018 às 12:02

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Palácio do Planalto em Brasília. (Reprodução/Instagram Wagner Bustamante)

A mobilização do Sistema Nacional do Consumidor, formado por Procons, Defensorias, Ministérios Público e entidades civis contra a mudança de nome da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para Secretaria de Relações de Consumo e a submissão do órgão à Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Justiça, levou o governo a voltar atrás. Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto 9.378, de 21 de maio, modifica o decreto 9.360, editado no início deste mês, mantendo o nome da secretaria e sua independência, como o GLOBO havia antecipado no dia 10 de maio.

A Associção Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) notificou o Ministério Público Federal (MPF) para que fizesse a arguição judicial de inconstitucionalidade do 9.360. O entendimento do MPCon era que o texto reduz a importância da secretaria e indica uma mudança na atuação do órgão que deixaria de ter o foco na defesa do consumidor contrariando assim a Constituição Federal que diz que é obrigação do Estado proteger o consumidor, devido a sua vulnerabilidade.

A redução de cargos, no entanto, fica mantida.Na abertura do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, promovido pela Brasilcon, em São Paulo, nesta segunda-feira, Marilena Lazarini, presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), comemorou a alteração do decreto e destacou a importância da Senacon.

— A força da Secretaria é o sistema ao seu lado, promotorias, defensorias, Procons e aentidades civis. A mudança proposta feria a constituição e mudaria a forma de atuação do órgão. Juntos precisamos agora determinar prioridades de atuação para a proteção do consumidor, assim como cobrar dos candidatos à presidência que informem as suas propostas, neste momento em que tramitam no congresso vários projetos que podem representar retrocesso de direitos para o consumidor brasileiro — ressaltou Marilena.

Já para Sophia Vial, do Procon Porto Alegre, não há o que comemorar:

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- Não há comemoração. A Senacon jamais deveria ter sido modificada para Secretaria de Relações de Consumo. A diminuição de cargos, funções e coordenações (de articulação com o sistema e a modificação da Escola Nacional) demonstram que o consumidor não é prioridade para este governo. Por outro lado, a articulação de sociedade civil organizada, MP, defensoria e Procons é forte e estará vigilante aos próximos retrocessos que possam ocorrer.

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