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Os Procons estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar se o desconto de R$ 0,46 sobre o litro de óleo diesel concedido pelas distribuidoras de combustíveis aos postos de gasolina está sendo repassado aos consumidores no momento do abastecimento.
De acordo com portaria publicada nesta quarta-feira (6), pelo Ministério da Justiça, que determina as diretrizes para as fiscalizações nos postos de combustíveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os fiscais dos Procons deverão exigir dos estabelecimentos revendedores as notas fiscais fornecidas pelas distribuidoras de combustíveis para verificar o valor pelo qual o posto adquiriu os produtos.
Além disso, os postos deverão apresentar cópia das notas fiscais de venda para os consumidores. A comparação dos documentos permitirá a análise da composição do preço de custo e se o valor do óleo diesel foi efetivamente reduzido.
Caso não identifiquem a efetiva redução de preço para o consumidor final, os fiscais deverão instaurar processo administrativo, permitindo ampla defesa aos comerciantes.
Caso não consigam colher todas as informações de preço de revenda pelos postos de combustíveis, os agentes dos Procons deverão acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de obterem as informações necessárias para a instrução processual.
Ainda de acordo com a portaria, os Procons deverão também exigir que os postos informem, de forma clara e ostensiva, por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores, demonstrando o valor de revenda para o consumidor no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018, sob pena de multa administrativa.
Quando acionados por meio de denúncias diretas dos cidadãos, os fiscais deverão atuar imediatamente. Se identificarem formação de cartel ou qualquer violação da legislação que protege o direito da concorrência por parte dos postos, os fiscais deverão denunciar o fato imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade).
Os Procons deverão repassar toda informação durante a fiscalização para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, para acompanhamento técnico e institucional.
O detalhamento das atribuições dos Procons feito pelo Ministério da Justiça ocorre seis dias após o governo federal criar a Rede Nacional de Fiscalização. Publicada no dia 1º, a portaria do Ministério da Justiça estabelece que os postos que não repassarem aos consumidores o desconto de R$ 0,46 sobre litro de óleo diesel podem ser multados ou ter suspensas as atividades de forma temporária.
Os postos também podem ser interditados, total ou parcialmente, ou ter a licença cassada. As multas podem chegar a R$ 9,4 milhões. O governo também abriu um canal de comunicação para que o consumidor ajude na fiscalização. Desde a segunda-feira (4), o telefone (61) 99149-6368 está disponível por meio do aplicativo WhatsApp para receber denúncias de postos que não repassem o desconto.
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