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Para garantir os investimentos no novo ramal ferroviário no Estado, o governo do Espírito Santo ajuizou nesta quinta-feira (12) uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União requerendo a impugnação do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), operada pela Vale. O governo federal anunciou na semana passada que os recursos da contrapartida da mineradora serão aplicados na região Centro-Oeste.
Na ação, que possui 35 páginas e foi remetida à Justiça Federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) requer medida liminar para suspender a discussão da prorrogação no âmbito da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Presidência da República, até que os projetos e estudos que justificam a medida sejam apresentados ao governo local e as comunidades envolvidas.
Entre os pontos questionados, está a ausência de estudos que demonstrem a vantagem para a União de renovar agora a concessão e com esses termos, já que ela só vence em 2027. Outra ponderação é sobre a necessidade dos investimentos previstos como contrapartida sejam na própria malha ferroviária existente e não em outro local, como propõe o governo federal.
O governador Paulo Hartung mostrou otimismo de que conseguirá reverter o processo na Justiça mas ponderou que o Estado continua aberto ao diálogo com o governo federal e com a Vale.
"Estamos muito confiantes. Fizemos um estudo detalhado e estamos apresentando à justiça. Estamos confiantes que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal irão nos auxiliar em duas coisas importantes, a fazer justiça com o Estado do Espírito Santo, que há anos recebe o escoamento da produção de minério com impactos sociais e ambientais graves. O pó preto é um exemplo disto. É preciso que o Estado tenha compensação. A segunda questão é a lei que deve ser respeitada. A nossa ação é no sentido de garantir o interesse dos capixabas e um legado que permita ao Estado se desenvolver economicamente, afirmou Hartung.
A ação começou a ser estudada há cerca de 25 dias, segundo o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, que acredita que a proposta da União não se sustenta juridicamente. "Após estudar o tema com profundidade, concluímos que o direcionamento dos investimentos para a construção da Fico, no Centro Oeste, contraria a Constituição Federal. Em primeiro lugar porque descumpre a obrigatoriedade de licitação nas concessões públicas. Em segundo lugar porque viola o princípio constitucional da sustentabilidade, na medida que direciona investimentos para localidades que não são impactadas pelas atividades econômicas resultantes da concessão da EFVM".
O secretário de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, explicou que a ação ajuizada também faz objeção ao valor de R$ 4 bilhões pedido pela União para a prorrogação por mais 30 anos da concessão da EFVM e da Ferrovia Carajás, no Pará.
O valor da contrapartida de renovação do contrato da Ferrovia Vitória-Minas tem que ser compatível com a dimensão das receitas estimadas para a concessão. A contrapartida de R$ 4 bilhões estabelecida pela União significa aproximadamente R$ 130 milhões por ano pelo prazo de renovação do contrato, que é de 30 anos. Os cálculos que levaram à fixação desse número precisam ser apresentados de forma transparente e detalhada para a garantia de que não haverá prejuízo para os capixabas", destacou.
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