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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na noite de quarta-feira, 11, no Congresso Nacional, retirou do texto principal os principais mecanismos que seriam adotados pelo governo para a contenção de gastos públicos, e que haviam sido incluídos pelo relator, o senador Dalírio Beber (PSDB).
Em uma sessão marcada por protestos de servidores públicos, os deputados e senadores retiraram da proposta, por exemplo, uma medida que proibia a concessão de reajustes aos salários de servidores e a criação de novos cargos no serviço federal.
A mudança foi feita a partir de um destaque apresentado pelo PT. Na bancada do Espírito Santo, apenas os deputados federais Lelo Coimbra (MDB) e Marcus Vicente (PP) foram favoráveis à proibição. Sergio Vidigal (PDT), Helder Salomão (PT), Evair de Melo (PP) e Carlos Manato (PSL) votaram para que os reajustes e a criação de cargo não fosse proibida.
Para o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo de Dilma Rousseff, Márcio Holland, com a votação da LDO, o Congresso deixou claro sua imensa irresponsabilidade com o país.
Os parlamentares estão vivendo em outro planeta. O Congresso não entendeu a gravidade da crise fiscal do país; não está sabendo avaliar o sério problema de falta de confiança na economia associada com esse imbróglio fiscal. Para Holland, ao permitir reajustes de salário dos servidores públicos em situação de aperto fiscal, os parlamentares acionaram aumento no rombo fiscal.
Já o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros, Paulo César Alves das Neves, disse reconhecer que a questão é muito delicada, mas defendeu a liberação dos reajustes. É uma situação bastante difícil. Já não teve (reajuste) ano passado, nem em 2016. Chegando em 2019, serão quatro anos sem revisão. Como vai ficar? E a inflação está aí, os custos estão sendo elevados mês a mês.
MAIS PONTOS
Entre outros pontos retirados da proposta do relator estão a exigência para que o governo federal faça um corte de 5% no custeio em 2019 e que bancos privados fossem permitidos de transferir recursos de programas federais. Em contrapartida, foi proibida a criação de novos incentivos fiscais.
Outro ponto que poderia inibir a alta dos gastos públicos foi vetado. Além dos salários, o projeto inicial falava em congelar o valor dos benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação, porém, eles foram liberados.
SALÁRIO MÍNIMO
O texto também contém informações sobre o possível novo valor do salário mínimo em 2019. Como o projeto tinha como referência os dados enviados pelo governo no início do ano, ele trazia o valor para o mínimo de R$ 1.002. Porém, a própria equipe técnica da comissão de Orçamento já havia emitido um parecer ponderando que esse valor ficará menor, em R$ 998.
Isso porque o mínimo é calculado com base em uma fórmula que considera a inflação do ano anterior, além do PIB de dois anos antes. Assim, as oscilações na previsão de inflação para 2018 alteram o patamar da remuneração.
NO ESTADO
Ontem, o governador Paulo Hartung sancionou a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019. Com base no comportamento da economia e na arrecadação do Estado no 1º trimestre, a receita total estimada para o próximo ano é de R$ 14,92 bilhões.
Principais pontos aprovados na ldo
Reajuste de salários e benefícios para servidores públicos liberados
Relator da proposta previa a proibição de reajustes para os salários dos servidores públicos federais, mas a medida foi rejeitada pelo Plenário.
Reajuste de auxílios (moradia, alimentação etc) liberado
Além dos salários, o projeto inicial também falava em congelar o valor dos benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação.
Sem previsão de corte de 5% no custeio administrativo federal
Outro ponto retirado da proposta foi a redução de 5% do custeio administrativo, com luz, telefone e diárias.
Bancos privados seguem sem poder transferir recursos federais
Proposta de permitir que bancos privados também pudessem transferir recursos de programas do governo federal, hoje operadas exclusivamente por bancos públicos, também foi rejeitada.
Criação de cargos no serviço público autorizada
Proposta que previa proibição de criação de novos cargos foi suprimida, mas o texto aprovado prevê limitação para a nomeação de novos servidores civis ou militares, que fica restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal; e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores pela MP 844/18.
Proibição de concessão de novos incentivos fiscais
Congresso aprovou a proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Foi deliberada a prorrogação dos incentivos atuais por até cinco anos, com redução anual do benefício.
Redução de tributos pela metade em dez anos
Parlamentares definiram que o próximo governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos.
Proibição de compra ou reforma de residências oficiais e aquisição de automóveis
Autoridades federais ficarão proibidas de comprar ou reformar residências oficiais e fazer aquisição de automóveis, exceto para as que trabalham em área de fronteira.
Reajuste de verbas de gabinetes vetado
Ficou proibido o reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores.
Estimativas de déficit para 2019
Também está estimada a previsão de despesa do governo, que deve ficar em R$ 1,415 trilhão, com receita prevista de R$ 1,276 tri. Ou seja, um déficit de R$ 139 bi.
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