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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (27) a suspensão de todos os processos judiciais contra o tabelamento do frete em todo o país, até que haja uma decisão da Corte sobre o assunto. As ações estão paralisadas há cerca de dois meses e meio, por uma decisão de Fux, apesar de toda a insegurança jurídica que a tabela criou. O ministro é relator de ações apresentadas por entidades do setor produtivo, que afirmaram que a medida é inconstitucional.
Depois de realizar a terceira audiência entre empresários e caminhoneiros, na tentativa de obter um acordo, o ministro decidiu levar a questão para o plenário, para ser decidida por todos os minitros. Fux não deu uma data, mas afirmou que isso ocorrerá em breve.
"Em nome da segurança jurídica, em razão dessa audiência, se tornou bem mais factível uma decisão da Corte sobre esse problema", disse Fux, no final da reunião.
Durante a audiência, que foi aberta, o ministro deu oportunidade para representantes das partes usarem a tribuna de uma das turmas do Supremo para apresentar as posições a respeito do tema.
Ao defender o tabelamento do frete, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse que a medida era necessária porque a greve dos caminhoneiros causou uma crise de desabastecimento no país. Essa era umas principais pautas do movimento, destacou a ministra. Ela justificou também que a fixação de uma política de preços mínimos foi adotada pelo governo federal para combater uma distorção no setor de transporte de carga, provocado por um desequilíbrio entre a oferta e demanda.
Grace citou o artigo 174 da Constituição, argumentando que o tabelamento atende os princípios da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais.
"O setor de carga enfrentava um claro descompasso entre a oferta de serviços e a demanda. Com isso, o mercado vinha padecendo de distorções que acabaram impondo ao Poder Público uma ação por uma razão: o valor do transporte se quer fazia frente ao custo da prestação do serviço", destacou a ministra.
O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, reforçou o discurso da ministra. Ele disse que o governo trabalha em uma nova tabela, que deve ser colocada em consulta pública em outubro para entrar em vigor em janeiro de 2019.
"O governo acredita que com essa medida não haja exploração do trabalho do transportador", disse Casimiro.
Representantes do setor produtivo argumentaram que o tabelamento do frete elevou o custo do transporte em até 120%, com impacto no preço dos produtos. Para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a medida vai dificultar o trabalho do governo em segurar a inflação dentro da meta em 2019. Pode resultar do corte de 10 mil empregos e reduzir as receitas com exportações em R$ 3 bilhões, considerando apenas os principais produtos da balança, como soja, milho e carnes.
"Fazemos um um apelo a essa Casa para que não espere o próximo governo para decidir essa questão", disse o representante da CNA, Bruno Barcelos Lucchi.
Representantes dos caminhoneiros, por sua vez, defenderam a medida, alegando que ela fixa no país um piso mínimo que cubra os custos dos caminhoneiros. Eles também rebateram o argumento de que o tabelamento é culpado pelo aumento da inflação e que as últimas pesquisas já mostraram que os preços dos produtos estão caindo.
"Inconstitucional é a exploração de uma categoria", afirma Diumar Bueno, presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).
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