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TCU quer ação da PGR contra farra fiscal no Congresso

Para o Tribunal de Contas, os parlamentares deveriam ser punidos pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Procuradoria-Geral da República (PGR)
Procuradoria-Geral da República (PGR)
Foto: Antônio Augusto SECOM/PGR/MPF

A Procuradoria-Geral da República está sendo provocada a entrar na briga contra a “farra fiscal” promovida pelo Congresso Nacional, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. A avaliação é que os parlamentares ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis.

Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate. A reportagem procurou a PGR desde o dia 31 de julho, mas não obteve retorno até a publicação.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, no Distrito Federal, o Ministério Público entrou com ações contra deputados distritais que deram pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.

Poderes

Na área econômica, o desconforto é grande porque até agora a atuação do TCU se limita aos alertas feitos ao Poder Executivo sobre o risco de descumprimento da LRF, embora tenha sido o Congresso o responsável por derrubar os vetos do presidente Michel Temer a dois projetos do Refis.

Fontes do governo avaliam que os alertas deveriam ser feitos também aos deputados e senadores, já que eles aprovam o benefício sem apontar de onde tirar o dinheiro para bancar a fatura – uma tarefa complicada em tempos de restrições cada vez maiores.

Já no TCU a avaliação é que a corte não tem competência para fiscalizar o processo legislativo, mas que a PGR poderia ser mais atuante para resguardar as contas da União. Nas últimas semanas, avançaram projetos que podem desfalcar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões nos próximos anos.

Um dos criadores da LRF, o economista José Roberto Afonso avalia que todos os poderes precisam trabalhar pela sustentabilidade das finanças. “O cumprimento das regras da LRF e demais leis deve ser permanente, consistente e firme. Todos os poderes devem ser cobrados, igualmente e sempre”, diz Afonso, que é pesquisador do Ibre/FGV e professor do IDP.

Ele ressaltou, no entanto, que os demais poderes precisam antes de tudo mostrar credibilidade, sem, por exemplo, maquiar o verdadeiro tamanho de suas folhas salariais. “Só assim poderão ter isenção e firmeza para avaliar e denunciar irregularidades cometidas pelos outros poderes”, afirma.

Medidas de controle estão paradas no Congresso

Protagonista da “farra fiscal” que tenta conceder benefícios a diferentes setores sem compensação no Orçamento, o Congresso resiste em cobrar mais rigor dos parlamentares nas estimativas de impacto dos projetos em tramitação, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Propostas já feitas para apertar o controle não foram adiante, e a preocupação do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) é crescente com essa postura.

O Congresso já ensaiou cobrar com mais rigor as estimativas de impacto de propostas em tramitação, mas acabou não avançando nas medidas. Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou atrás na decisão de exigir uma análise prévia do impacto fiscal dos projetos de lei apresentados pelos parlamentares.

O recuo ocorreu apenas dois meses após a implementação da medida em março de 2018. A regra previa a devolução do projeto que não cumprisse as exigências, para que o deputado autor fizesse ajustes. A assessoria do presidente da Câmara informou que pretende retomar a análise prévia dos projetos nos mesmos moldes e que a exigência foi suspensa em maio devido a uma questão de ordem do PSOL para “analisar melhor” o tema.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou em abril um projeto de resolução para cobrar o impacto das propostas que passarem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas até agora não houve avanço. A assessoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) informou que “a matéria deverá ser encaminhada à CCJ para parecer”, mas não deu prazo.

Aumento de arrecadação será votado após eleições

Mesmo trabalhando para apresentar medidas compensatórias para o Orçamento de 2019 ainda neste mês, o governo já sabe que as propostas só devem ser analisadas pelo Congresso após as eleições de outubro. O Planalto já liberou a bancada no parlamento para tratar de assuntos espinhosos – como o adiamento do reajuste dos servidores e a tributação de fundos exclusivos – apenas após a campanha eleitoral.

Até lá, nas duas semanas de “esforço concentrado” para votações que restam antes da ida às urnas (não haverá sessões contínuas de votação no período de dois meses que antecedem o pleito), as negociações devem se concentrar apenas na privatização das distribuidoras da Eletrobrás e na revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobrás.

Ambas as medidas também terão impacto positivo nas contas do governo em 2019 e têm a vantagem de já estarem com as discussões adiantadas no parlamento.

A equipe econômica tem até o dia 31 deste mês para enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2019, e qualquer medida de aumento de receita ou corte de gastos que dependa de mudanças na legislação também precisa ser enviada ao parlamento até essa data.

Na semana passada, o governo reeditou o projeto de lei de tributação de fundos exclusivos, voltados para clientes milionários, com o objetivo de arrecadar R$ 10,7 bilhões no ano que vem. Nos próximos dias, o Executivo pedirá ao Congresso autorização para adiar o reajuste dos servidores federais de 2019 para 2020, o que deve trazer uma economia de R$ 6,9 bilhões no próximo exercício.

Ambas as propostas já foram tentadas no ano passado e foram rechaçadas pelos parlamentares. As duas medidas – com impacto total de R$ 17,6 bilhões – também precisam ser aprovadas ainda neste ano para terem efeito em 2019. No caso da tributação de fundos, porque altera a cobrança de Imposto de Renda (IR). No caso do adiamento do reajuste dos servidores, porque diversas categorias devem receber o aumento já em janeiro do próximo ano.

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