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O presidente Michel Temer decidiu vetar o Projeto de Lei (PL) que permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita.
Os empreendedores excluídos poderiam voltar ao programa após aderirem ao Refis do Supersimples, um projeto de refinanciamento fiscal. Esse PL, agora vetado, foi aprovado em julho.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento e mandará ao Congresso uma compensação ajustada à lei fiscal.
Somados, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte representam a maior parte dos negócios do país e também do Espírito Santo. Uma pesquisa do Sebrae de 2017 mostrou que 86% das micro e pequenas empresas (MPE) do Brasil estão cobertas pelo Simples Nacional. O Espírito Santo é o segundo Estado com maior proporção de MPE optantes pelo Simples (93,2%).
No Estado, de todas as 76.808 empresas inscritas na Receita Estadual, de todos os portes, 53.876 (70,14%) estão enquadradas no Supersimples, nos setores de comércio e indústria. O dado é da Secretaria de Estado da Fazenda.
O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. As empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.
Em nota, o Sebrae lamentou o veto e afirmou que buscará a derrubada do veto no Congresso. O mesmo deve ser feito pelo setor da indústria, afirma o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Findes), Léo de Castro. Segundo ele, no setor, cerca de 97% das micro e pequenas empresas estão enquadradas no programa.
Estamos vindo de uma crise muito profunda e é necessária uma legislação que enxergue esse cenário e permita que essas empresas não fechem as portas, afirma. (Com informações da Agência Brasil)
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