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O atestado médico digital agora é obrigatório em todo Espírito Santo. Hospitais, unidades de saúde e clínicas públicas e privadas terão um ano para implementar um sistema que permita a emissão verificável. Quem não cumprir a lei após o prazo será notificado e poderá ser multado.
A lei foi sancionada nesta segunda (12) pelo governador Paulo Hartung após ter sido aprovada no último dia 31 de outubro pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado. O texto foi concebido por entidades empresariais capixabas como o Sistema Findes e a Federação do Comércio (Fecomércio-ES), e proposto pelo governo do Estado aos deputados estaduais.
Com a sanção, os estabelecimentos de saúde deverão emitir atestados com o código de verificação digital. Segundo o governo, o objetivo da lei é oferecer segurança e integridade dos atestados emitidos por médicos, reduzindo, dessa forma, o número de atestados médicos falsificados. Além disso, a emissão de documentos por meio digital também auxiliará na identificação das principais causas de afastamento do trabalho.
O governador Paulo Hartung destacou que a construção do projeto é uma luta antiga. Agradeço a todos que lutaram para chegarmos hoje na sanção deste projeto de lei. Essa medida faz parte de um conjunto de ações que chamamos de Simplifica-ES e tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios para quem quer empreender no Estado, disse.
Com a lei, o atestado médico físico, como há hoje, emitido de próprio punho pelo médico ou impresso por ele no momento da consulta, só poderá ser emitido quando não for possível, em nenhuma hipótese, sua confecção em meio digital. No entanto, quando houver essa necessidade, o médico deverá colocar no documento a justificativa para emissão física.
O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest) será o responsável por permitir acesso aos médicos e aos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, ao sistema de registro e emissão do atestado médico digital.
PREJUÍZO
De acordo com o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, o sistema será uma barreira contra os atestados fraudados. Essa foi uma demanda de todo o setor produtivo capixaba, porque hoje existe uma indústria de atestados falsos. Esperamos que esse novo sistema possa diminuir mais de 80% das fraudes que acontecem hoje, explica.
Ainda segundo o presidente, o comércio do capixaba recebe cerca de 5 mil atestados mensalmente, sendo que desse total 10% são duvidosos ou falsos. Esse número é estarrecedor e impacta diretamente os setores de comércio e de serviços. Como não temos como substituir o funcionário que falta, a estrutura do estabelecimento fica afetada, o que acaba resultando em um prejuízo mensal de cerca de R$ 3 milhões para todo o ES, estima Sepulcri.
Em nota, o Conselho Regional de Medicina já afirmou ser contra a lei, dizendo que trata-se de um flagrante desrespeito às prerrogativas do CRM, a quem compete a normatização do ato médico.
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