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A liberação para abertura e registro de novas empresas em Vila Velha volta a ser regularizada a partir desta quinta -feira (27). A prefeitura publicou no Diário Oficial do município a errata com os Códigos de Atividades Econômicas (Cnae) que não tinham sido incluídos no Plano Diretor Municipal (PDM).
Desde meados de novembro, empresas de 2.350 tipos de atividades econômicas classificadas pelo Ministério da Fazenda estavam impedidas de abrir ou alterar endereços no município de Vila Velha. Isso porque houve um problema na publicação da lista completa dos Cnaes no Diário Oficial. Sem as atividades reconhecidas no PDM, o registro de novos negócios estava emperrado.
De acordo com o relator da Comissão Especial do PDM de Vila Velha, vereador Heliosandro Mattos, apenas na última quarta-feira (26), às 18h30, a Câmara protocolou na prefeitura o documento com os Cnaes que não constavam no PDU, para que o documento fosse sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial.
De acordo com a publicação, foram republicados os anexos do artigo 71 da Lei Complementar nº 065/2018 que estabelece o Plano Diretor Municipal. No total, são 30 páginas com os códigos que não constavam na publicação anterior. O texto traz uma observação de que a lista foi republicada, agora completa, após ter sido editada com incorreções no Diário Oficial de Vila Velha, em 3 de dezembro de 2018.
Mas, enquanto a alteração da lei não havia sido publicada, mais de 640 empresários estavam impedidos de registrar seus negócios. Segundo o empresário do ramo de logística e que atua na atração de novos negócios para a cidade, Erimar Trindade, nove empresas que estão com a documentação pronta para abrir unidades em Vila Velha não puderam começar a operar porque seu Cnae não constava no PDU.
Há empresas multinacionais e nacionais que trabalham com alimentos, sapatos e bolsas, distribuição e equipamentos que não conseguem concluir o registro da atividade. Elas vão deixar de comercializar em torno de R$ 25 milhões por mês em mercadorias caso o Cnae não seja atualizado. Até o início de fevereiro, gerariam 54 empregos, afirma. Os investidores tiveram que adiar o início das operações por causa da demora em conseguir registrar os negócios.
ENTENDA O CASO
HISTÓRICO
PDM
A Prefeitura de Vila Velha enviou o Plano Diretor Municipal (PDM) para a Câmara sem a lista do Cnae (atividades econômicas), com a intenção de publicá-la por decreto.
Na Câmara
Em audiências públicas feitas pela Câmara de Vereadores foi pedido a inclusão da lista de atividades junto ao PDM.
Inclusão
A prefeitura, então, enviou o documento completo com os Códigos de Atividades Econômicas (Cnae), mas a Câmara publicou a lista errada no Diário Municipal, com apenas 150 das 2,5 mil identificações.
Alteração
Para realizar a mudança na lei, a Câmara dos Vereadores protocolou, no último dia 26, um pedido de atualização das informações dos Cnaes.
Publicação
De posse das informações, a Câmara protocolou ontem a errata do PDM na prefeitura, que foi analisada, sancionada pelo prefeito e publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial de Vila Velha.
CONSEQUÊNCIAS
Impedimento
Mais de 600 empresas ficaram impedidas de abrir ou alterar endereços desde meados de novembro, quando o novo PDU foi publicado.
Programação
Empresários se planejaram para instalar negócios entre novembro e dezembro, pois em janeiro começa novo ano tributário. Mas tiveram que adiar a operação.
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