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O governo do Estado fechou um acordo com a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e desistiu da ação judicial para barrar a concessão do Aeroporto de Vitória em um mesmo bloco com o terminal de Macaé (RJ). O termo foi assinado nesta terça-feira (29) e homologado pelo juiz federal Aylton Bonomo Júnior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória.
No acordo para suspender o processo, a União, por meio do Ministério da Infraestrutura, se comprometeu com o Estado em três ações: concluir a nova pista e iniciar a obra de construção de um novo terminal de passageiros do Aeroporto de Linhares, construir o Aeroporto Regional de Cachoeiro de Itapemirim, e dar sequência ao processo de internacionalização do Eurico de Aguiar Salles, na Capital.
Com o acordo, o leilão de concessão do Aeroporto de Vitória segue marcado para o dia 15 de março. O modelo de licitação em bloco com Macaé, que era o principal questionamento do Estado, não foi alterado.
Bloco é o que mais tem interessados
Segundo o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, há vários investidores nacionais e internacionais interessados em arrematar o bloco Sudeste (Vitória-Macaé), que, na expectativa do governo, deve ser o mais disputado no leilão na 5ª Rodada de Concessões, que conta com mais nove aeroportos brasileiros.
O mercado entendeu muito bem a modelagem proposta, respondeu bem ao chamamento, e nós temos hoje muitos players do exterior e brasileiros que querem investir no Aeroporto de Vitória, afirmou Ronei, que continuou:
Nós temos recebido muitas informações de interesse no bloco do Sudeste, exatamente pela retomada na indústria do petróleo, pelo potencial que o Espírito Santo e Macaé tem nesse sentido. Antes achávamos que, por ter Recife, o bloco Nordeste seria o mais disputado, mas já ouso a dizer que deve ser o de Vitória. Vai ser um sucesso, disse.
Pelo bloco Vitória-Macaé, a União estipulou uma outorga (lance mínimo) de R$ 435 milhões e um mínimo de R$ 591,7 em investimentos nos dois terminais ao longo dos 30 anos de concessão.
O secretário ressaltou que a internacionalização do Aeroporto de Vitória já está em andamento e, com a gestão privada, poderá se dar de maneira mais rápida.
Vamos dar continuidade ao processo de internacionalização, que será impulsionado, e a concessão desse terminal está totalmente alinhada com isso. O operador privado tem muito mais condições de internacionalizar o aeroporto de forma célere e inteligente do que o poder público, comentou Ronei.
Hoje, a falta de desfecho do processo que permitirá voos de passageiros para o exterior impede que o terminal já opere a rota para a Argentina, por exemplo, anunciada pela Gol e que deveria ter iniciado as operações em 19 de janeiro. A Infraero, atual administradora do Eurico Salles, estima que serão necessários R$ 60 mil apenas para adequações de infraestrutura no terminal.
Aeroportos regionais
De acordo com Ronei Glanzmann, as obras de Linhares e Cachoeiro que o governo federal se comprometeu a fazer serão custeadas pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), e, após a conclusão delas, os terminais também devem ser concedidos à iniciativa privada.
Uma das frentes de trabalho é a da aviação regional, que já está em andamento, com o Aeroporto de Linhares. A ideia é que Linhares seja o primeiro aeroporto regional do Estado do Espírito Santo, que hoje só tem operação regular em Vitória. Já estamos com as obras de construção da nova pista, pátio e taxiway, e vamos continuar com o projeto do novo terminal de passageiros, estacionamento de veículos, vias de acesso e seção de combate à incêndios, explicou.
Ronei ressaltou que Linhares já tem demanda para transporte aéreo e o que falta hoje é uma infraestrutura adequada. No ano passado, a Azul já havia anunciado interesse em operar na cidade a partir do novo aeroporto.
Após concluído o terminal de Linhares, a intenção do governo federal é dar início as obras do Aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim. Depois vamos partir para Cachoeiro, que tem um potencial muito grande de desenvolvimento, e assim vamos atender a Capital, o Norte e o Sul do Estado, conseguindo cobrir o Espírito Santo com uma malha aérea inteligente.
O processo
Na ação movida pelo Estado, que foi protocolada em 11 de dezembro, ainda no governo de Paulo Hartung, era requerida a suspensão do processo de licitação do Bloco Sudeste (que inclui os aeroportos de Vitória e Macaé) até adequação da modelagem da concessão, com a correção dos estudos técnicos, e a exclusão do Aeroporto de Macaé do Bloco Sudeste.
O PGE alegava que esse modelo de concessão à iniciativa privada em bloco, proposta do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, geraria um prejuízo econômico para o Espírito Santo, já que o terminal de Vitória foi recém-inaugurado, em março de 2018, e o de Macaé precisa de várias intervenções.
Um dos argumentos do Estado era de que esse modelo de leilão conjunto poderia acarretar em aumentos das tarifas para os usuários do aeroporto capixaba, já que a concessionária precisará de recursos para as grandes intervenções que ainda precisam ser feitas em Macaé.
Todas as alegações do Estado sempre foram refutadas pela União e pela Anac, que afirmavam desde o princípio que não haveria prejuízo ao Espírito Santo na proposta, que foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segurança jurídica
Além de garantir a concessão do bloco Sudeste, representantes da União comemoram o fato de toda a 5ª Rodada de Concessões ser assegurada, dando segurança jurídica ao leilão. O temor era que a Justiça suspendesse toda a licitação.
Na ação, com valor estimado de R$ 500 milhões, o Estado questionava a decisão do governo federal em conceder conjuntamente o aeroporto de Vitória e Macaé, no bloco Sudeste. A ação judicial poderia macular a 5ª etapa de concessão e até mesmo inviabilizá-la, o que poderia comprometer a segurança jurídica da legislação e da política pública em andamento, afirmou o procurador-chefe da União no Espírito Santo, Armando Miranda Filho.
Ao homologar os termos do acordo, o juiz federal Aylton Bonomo Junior ressaltou que a conciliação atende ao interesse público uma vez que a concessão será mantida e em função dos compromissos para melhorar a infraestrutura aeroportuária capixaba. O magistrado lembrou ainda a economia de cifras milionários pelas partes com a desistência do processo.
Governo: pleito do Estado foi atendido
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, o principal questionamento do governo capixaba era o fato de que os aeroportos regionais não estavam incluídos no bloco. Com o compromisso da União de construí-los e concedê-los, o Estado, portanto, foi atendido.
"Foi uma vitória importante. Quem tem competência para fazer concessão é o governo federal e a Anac, com toda a expertise deles e a fundamentação através de análises técnicas e estudos de viabilidade. O interesse do Estado nunca foi o de atrapalhar a concessão, mas que os aeroportos regionais capixabas fossem incluídos", disse.
Para o procurador, os três compromissos firmados pelo governo federal foram uma conquista para o Estado, garantindo infraestrutura para os aeroportos capixabas. "O compromisso formal de disponibilizar recursos do FNAC para finalizar o Aeroporto de Linhares, e em um segundo momento fazer o de Cachoeiro, vai ao encontro do compromisso do governo do Estado em interiorizar o desenvolvimento", disse.
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