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O governo do Espírito Santo foi autorizado pela Assembleia Legislativa a negociar como será realizado o pagamento de R$ 3,89 bilhões do passivo referente à unificação do Parque das Baleias, no Sul do Estado, que passará a se chamar Novo Campo de Jubarte.
Os termos do acordo que unirá oito campos de petróleo, para fins de contabilização da produção, serão debatidos e finalizados na manhã desta quinta-feira (14) em audiência pública na sede da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Centro de Rio de Janeiro.
Segundo o Projeto de Lei 47/2019, o acordo proporcionará um aumento na arrecadação do Estado com o pagamento da Participação Especial (PE) nos próximos anos.
Dos mais de R$ 3,89 bilhões em valores retroativos - devido ao Estado, União e municípios - desde o 4º trimestre de 2016, a Petrobras aceitou fazer o pagamento de R$ 1,5 bilhão à vista. Já o restante (aproximadamente R$ 2,4 bilhões) seria parcelado em cinco anos. Porém, o governo estadual pretende negociar para que esse valor seja pago em um prazo menor, o de três anos.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, o Espírito Santo deve receber 40% da fatia do bolo de repasse atrasado da PE, o que equivaleria a pouco mais de R$ 1,55 bilhão. Enquanto a União receberia 50% (R$ 1,94 bilhão) e municípios capixabas 10% (R$ 389,85 milhões).
Além do montante do retroativo a ser pago, a ANP calcula que nos próximos 20 anos o acordo entre ANP e Petrobras renda R$ 26 bilhões em recursos para a Estados, União e municípios, sendo R$ 13 bilhões para a União, R$ 10,4 bilhões ao Espírito Santo e R$ 2,6 bilhões aos municípios. Se o acordo não for celebrado, o valor total estimado para as próximas duas décadas seria de cerca da metade (R$ 13 bilhões).
O acordo com a Petrobras ainda prevê a prorrogação do contrato de concessão do campo unificado de Jubarte por mais 27 anos a partir de 2029, data em que o atual contrato se encerraria, o que mostra o interesse da estatal em continuar produzindo petróleo no litoral capixaba.
Segundo o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, a partir de 2029 a Petrobras deverá realizar investimentos em torno de R$ 4 bilhões no Estado para amplificar a vida útil do novo campo.
ENTENDA O CASO
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO
De olho no dinheiro do petróleo que o Parque das Baleias, no Sul do ES, pode render, o governo do Estado solicitou à ANP, em 2012, que todos os campos dessa região fossem unificados, o que aumentaria o valor dos repasses.
O QUE É
O Parque das Baleias compreende às áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o Campo de Jubarte, na porção capixaba da Bacia de Campos.
RESOLUÇÃO
Em 2014, uma resolução da ANP determinou a unificação dessas áreas ao Campo de Jubarte.
QUESTIONAMENTO
A Petrobras questionou a decisão. O tema foi parar no Tribunal Regional Federal (TRF), que decidiu a favor do Estado e da ANP. O caso também chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
ARBITRAGEM
Em 2016, o STJ entendeu que o caso deveria ser levado à arbitragem internacional, na Câmara de Comércio Internacional (esfera privada).
ACORDO
Desde então, Estado e ANP tentam costurar com a Petrobras um acordo para pôr fim ao caso, o que deve render R$ 12 bi ao ES. Uma audiência pública sobre o possível entendimento será realizada nesta quinta-feira (14).
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