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Em meio à discussão da reforma da Previdência, entregue pelo governo federal ao Congresso na semana passada, a possível elevação da alíquota de contribuição para os servidores públicos de regimes próprios de 11% para 14% tem sido um dos pontos de maior repercussão.
A medida, que cada Estado já tinha autonomia para tomar, aliás, dez já fizeram esse aumento , é uma das ideias do texto que deve obrigar o governo do Espírito Santo a também aumentar o percentual de desconto nos vencimentos do funcionalismo.
A alíquota maior, segundo o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser adotada por qualquer Estado que tiver déficit, seja financeiro ou atuarial, o que atualmente é realidade de todos os entes. Ou seja, os 17 Estados que ainda não fizeram o reajuste do percentual terão 180 dias após a reforma para aprovar essa regra.
Segundo especialistas, no entanto, o aumento da alíquota está longe de resolver o problema previdenciário dos Estados. Para se ter uma ideia, no caso do Espírito Santo, a elevação da receita de contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores (IPAJM) - considerando os fundos Financeiro e Previdenciário - aumentaria as receitas em R$ 214 milhões. Ou seja, pagaria apenas 10% do gigantesco rombo do sistema, que no ano passado foi de R$ 2,1 bilhões.
Cálculos feitos por A GAZETA mostram ainda que se considerado apenas o ganho adicional do Fundo Financeiro, que é o que tem rombo, esse extra anual seria de cerca de R$ 175 milhões, algo insignificante (só 8,17%) frente ao déficit que esse mesmo fundo tem.
Só aumentar a alíquota não resolve o problema. Não é suficiente porque não dá para equacionar o déficit atuarial. É uma medida que ajuda no curto prazo, mas o desequilíbrio do sistema vai prevalecer. Vai apenas postergar o problema. É preciso mais que isso, analisou a pesquisadora da área de Economia Aplicada, Vilma da Conceição Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Entre outras mudanças necessárias, ela cita o estabelecimento de uma idade mínima geral e o aumento do tempo de contribuição.
ANÁLISE
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, o governo capixaba está acompanhando a questão e já faz contas e análises para ter uma definição. É cedo para a gente definir se 14% é suficiente para diminuir ou zerar. Acabar com o déficit deve ser muito difícil. Mas o importante é frear o crescimento dele, afirmou.
Rogelio explicou ainda que, apesar de só o Fundo Financeiro apresentar déficit, a elevação da alíquota de contribuição também teria que abranger os servidores que são ligados ao Fundo Previdenciário. Há uma questão jurídica de uma impossibilidade de você cobrar menos de um e mais de outro por causa do princípio da isonomia, disse.
No entanto, ele admitiu que o governo estuda usar a receita adicional do Fundo Previdenciário para ajudar a combater o rombo do Financeiro. Isso está em análise, mas ainda temos muitas contas para fazer.
LEI
O economista Juliano César Gomes, no entanto, ressalta que pela lei vigente, o dinheiro de um fundo não pode migrar para outro. Se aumentar a contribuição terá que ser para todos de fato, mas os recursos do Fundo Previdenciário não são transferíveis para o Financeiro. Por mais tentador que seja, não pode mexer naquele recurso.
Segundo Juliano, há ainda a tendência de pressão por parte do funcionalismo para que o ônus desse rombo não recaia apenas para o servidores, lutando para que a alíquota patronal hoje em 22% também aumente. As alíquotas são definidas de acordo com o cálculo atuarial, que é complexo e feito anualmente. A partir do resultado dele que se devem tomar medidas, como revisar alíquotas. Mas as regras do jogo não são cumpridas. Não se repõe a base de servidores contribuintes com concursos, nem são revisadas as alíquotas pelo medo de desgaste com os servidores. Por isso acontecem os aportes infinitos.
Outro alerta feito pelo economista é de que uma unificação dos fundos não pode ser considerada uma solução. Em todo lugar há um olho gordo natural em cima do Fundo Previdenciário, porque se tem fundo superavitário e ainda assim o governo tem de fazer grandes aportes. Reintegrá-los fazendo um caixa único pode desafogar as contas hoje, mas o problema volta muito pior daqui há algum tempo. Fora que a Secretaria de Previdência é rigorosa com isso e pode até cassar o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) do Estado, o que é grave, avaliou.
OPINIÃO DA GAZETA
O fato de o aumento da alíquota da contribuição dos servidores não ser suficiente para cobrir o rombo previdenciário não torna a medida dispensável. Pelo contrário, continua sendo oportuna e, principalmente, justa, comprovando a relevância da reforma da Previdência neste momento. O freio no crescimento do déficit é importante, com sacrifícios de todos os setores. O funcionalismo não pode continuar sendo uma das notórias exceções.
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