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O projeto de reforma da Previdência dos militares vai beneficiar policiais e bombeiros do Espírito Santo, inclusive inativos e pensionistas, que passarão a contribuir menos para ter direito aos benefícios. A proposta, no entanto, não agradou ao governador Renato Casagrande. Nesta quinta-feira (21), Casagrande afirmou que a mudança não é boa para o Estado. Na visão do governador, o novo modelo não contribui para o equilíbrio fiscal.
"A proposta para o estado do Espírito Santo não é boa, falando financeiramente, para o nosso equilíbrio fiscal. Nós aqui já temos uma alíquota de 11% para militares, já temos aposentadoria de quem entrou a partir de 2004 de 35 anos de idade. E aqui nós temos, para quem ganha acima do teto da previdência, a contribuição dos inativos. A proposta frustou muito os brasileiros que estão debatendo o assunto, e para nós aqui é uma proposta que ao invés de colaborar, penaliza os cofres públicos", justificou.
Hoje, os militares repassam 11% da remuneração ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) para garantir a aposentadoria e outras coberturas, como auxílio-doença, por exemplo.
Pela proposta apresentada nesta quarta-feira (20) ao Congresso pelo governo federal, PMs e bombeiros pagarão alíquota de 8,5% em 2020, de 9,5% em 2021 e 10,5% a partir de 2022. A queda no valor de contribuição no Espírito Santo vai ocorrer porque o projeto de lei vai igualar as condições dos militares estaduais com as das Forças Armadas, que hoje contribuem com 7,5%.
O governo ainda calcula o tamanho do prejuízo que a mudança trará para os cofres públicos. Para Casagrande, diversos pontos da proposta precisam ser reavaliados e é necessário, em qualquer mudança, proteger os mais pobres.
"Independente da repercussão financeira, o sinal dado para o Espírito Santo nessa proposta é um sinal trocado perto daquilo que a gente precisa de redução do déficit. Nós vamos debater o assunto, tem muitos pontos que eu acho que precisam ser corrigidos. Qualquer proposta precisa proteger os mais pobres, e a proposta do Governo Federal tem iniciativas e ações que avançam sobre privilégios, mas também tem medidas que alteram muito a vida dos mais pobres. E a proposta dos militares é mais um ponto a ser debatido no cenário nacional. É um assunto que precisa ser debatido permanentemente para que não seja cometido nenhuma injustiça contra as pessoas mais pobres desse país e ao mesmo tempo para que a gente possa caminhar para ter um equilíbrio fiscal das administrações públicas", defendeu o governador.
O texto que foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara Rodrigo Maia também prevê aumento do tempo de contribuição de 30 para 35 anos para integrantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, dos militares dos Estados.
COMO FICA A SITUAÇÃO NO ES
No Espírito Santo, quem entrou na PM e no Corpo de Bombeiros a partir de 2008 já precisa trabalhar 35 anos para ter direito à aposentadoria.
Parte de quem ingressou no funcionalismo antes dessa data e aceitou trocar a remuneração de soldo por subsídio também continua por mais tempo nas ruas.
Apenas um pequeno grupo, segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado, cabo Jackson Eugênio Silope, tem direito a se aposentar com 30 anos de contribuição.
Após a nova lei ser aprovada e sancionada, os Estados terão de unificar as regras de previdência estaduais e federais, que hoje não são padronizadas, por meio de lei complementar, informou o governo federal.
Apesar de o Palácio do Planalto estimar uma economia de R$ 52 bilhões aos cofres dos Estados, na prática, para o Espírito Santo, a reforma da Previdência para os militares pode significar um aumento de despesas, com uma maior necessidade de aporte do Tesouro Estadual para pagar a aposentadoria e pensões da categoria. Outro Estado que pode ser impactado é o Rio de Janeiro. Lá, a alíquota é de 14% e também vai cair por causa da nova norma.
O secretário da Previdência do governo federal, Leonardo Rolim, disse, em coletiva nesta quarta-feira, que, apesar da redução na alíquota dos ativos, Estados vão ganhar porque passarão a cobrar contribuições dos inativos. Porém, no Espírito Santo, pensionistas e aposentados também já pagam ao IPAJM.
POLICIAS,CIVIS E FEDERAIS CRITICAM TEXTO
A divulgação dos pontos da reforma da Previdência dos militares levantou críticas de outras categorias de servidores públicos. Policiais civis, federais e rodoviários federais afirmam que as Forças Armadas, PMs e bombeiros foram preservados pelo projeto apresentado nesta quarta-feira pelo governo federal.
Ainda estamos estudando a proposta, mas aparentemente ela é muito branda e ainda garante uma restruturação salarial. Ainda por cima garante uma simetria entre os militares federais e dos Estados enquanto os outros policiais foram incluídos na reforma principal que é muito mais severa, questiona ao acrescentar.
Eles não têm que cumprir idade mínima, por exemplo, enquanto nós fomos atingidos por essa mudança. Assim como os PMs e bombeiros, estamos nas ruas, correndo risco. Vamos lutar para sermos reconhecidos. Temos que contribuir para redução do déficit da Previdência, sim. Mas não podemos ser prejudicados, diz o presidente do sindicato dos Policiais Federais do Estado, Marcus Firme, representante da União dos Policiais do Brasil.
Ele ainda fala de outro ponto controverso no projeto dos militares. No texto, o governo justifica as mudanças menos penosas porque os militares não têm FGTS, hora extra, adicional noturno. Mas nós também não temos, acrescenta.
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