Conta de luz do consumidor terá foto do relógio feita na hora da medição

Projeto de lei foi aprovado ontem pela Assembleia e depende de aprovação do governador

A conta de luz do consumidor do Estado pode mudar e trazer uma foto do relógio medidor de energia do cliente. Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (27) pela Assembleia Legislativa obriga as empresas concessionárias do serviço de energia a fornecer o retrato, feito na hora da aferição, na fatura ou anexado a ela.

A norma entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, mas, para isso, ela precisa ainda ser aprovada pelo governador.

A iniciativa é uma tentativa do Legislativo de promover mais transparência e acabar com a prática da cobrança calculada com base no “consumo médio”, que ocorre quando, por algum motivo, a empresa não consegue aferir o consumo de energia e realiza a cobrança a partir da média do consumo dos meses anteriores.

O deputado estadual Vandinho Leite, autor do projeto, afirma que muitos consumidores estão relatando grandes aumentos nos valores das faturas. Segundo ele, a foto ainda será uma forma de o cliente conferir se as aferições estão sendo realizadas corretamente.

No projeto não há prazo para que a EDP e a Empresa Luz e Força Santa Maria (ELFSM), concessionárias que atuam no ES, se adaptem à obrigatoriedade da foto, mas, de acordo com o deputado, o Procon, que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, poderá negociar com as empresas de energia.

Por nota, o Procon apenas informou que o órgão, juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), fará a análise técnica e jurídica da proposta.

REGULAÇÃO

O fornecimento de energia elétrica de todo o país é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Porém, embora a empresa regulamente o serviço, o Legislativo pode criar leis sobre o tema.

Segundo o advogado Caleb Salomão Pereira, existe uma previsão constitucional para que tanto Estados quanto municípios editem leis que se enquadrem na categoria de relações de consumo e, por isso, a proposta não deve ser entendida como inconstitucional.

Já o advogado especialista em Direito Civil e do Consumidor, Luiz Gustavo Tardin, complementa que, com a prática, o número de cobranças indevidas por parte das fornecedoras de energia deve diminuir, já que o consumidor ficará ainda mais atento às faturas.

Com a obrigatoriedade da fotografia na conta de luz, especialistas apontam que as concessionárias podem afirmar que terão um desequilíbrio contratual, porque gastarão mais para gerar a foto e imprimi-la.

“As empresas podem querer que esse aumento de custo seja repassado para o consumidor de alguma forma. Mas, mesmo que haja um aumento na conta, por causa da inclusão da foto, será melhor para o cliente, já que ele poderá conferir os dados de consumo”, afirma o procurador do Estado, Anderson Sant’ana Pedra.

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Por nota, a EDP informou que “segue as normas da Aneel, órgão regulador do setor elétrico”. Já a ELFSM respondeu que “ainda não foi informada sobre essa determinação”.