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O início do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nesta quarta-feira (6), traz novamente ao debate a defasagem histórica das faixas de contribuição, algo que tem penalizado, principalmente, os trabalhadores mais pobres. Mais de 200 mil profissionais do mercado formal do Estado seriam isentos de prestar contas ao Leão se os índices fossem corrigidos no mesmo ritmo da inflação.
Pelas regras atuais, essas pessoas são taxadas porque apenas quem tem renda mensal de até R$ 1.903,98 por mês são isentas. No entanto, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), deveriam ficar livres da cobrança quem recebe até R$ 3.689,93, caso a tabela fosse atualizada.
De acordo com a instituição, desde 1996 a correção da tabela do imposto é feita abaixo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, no período acumulado, a defasagem já chega a 95,46%.
No Espírito Santo, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, 207 mil pessoas vivem com rendimentos entre R$ 1.903,98 e R$ 3.689,93 logo, teriam direito à isenção do imposto.
O Sindifisco afirma que a atualização da tabela do IR evitaria uma distorção que há 22 anos atinge a maior parte dos brasileiros que pagam mais mesmo sem ter recebido ganhos reais. A entidade alega que o IR deveria seguir a lógica de descontos progressivos, porém, sem as mudanças tem ocorrido o inverso. É, portanto, uma política regressiva, desprovida de um senso maior de justiça fiscal e que, por estas razões, conduz à ampliação das desigualdades distributivas do país.
Segundo o estudo, os brasileiros que recebem R$ 4 mil pagam R$ 263,87 mensais de imposto de renda. Pela tabela corrigida, o pagamento seria de apenas R$ 23,26 uma diferença de 1.034,67%.
A diferença percentual vai reduzindo conforme aumenta o valor recebido pelo contribuinte. Para quem recebe R$ 10 mil, por exemplo, a diferença é de 78,51%. Já para quem recebe R$ 100 mil uma parcela minúscula da população, a diferença percentual entre o valor pago atualmente e o valor corrigido é de apenas 3,21%.
Para o advogado especialista em direto Tributário Caleb Salomão Pereira, a falta de atualização da tabela prejudica milhões de pessoas de maneira imoral e ilícita.
Essa é uma questão que revela o caráter dos nossos políticos. É uma questão pré-jurídica. Se a norma existe, ninguém poderia ficar brincando com esses valores. Todo ano a inflação corrói uma parte do salário e ninguém se mexe, indignou-se.
De acordo com o advogado, essa questão já foi levada ao Judiciário algumas vezes. No entanto, os contribuintes sempre perdem o processo. São decisões antiéticas e antijurídicas opina.
De acordo com o Sindifisco, desde 2015 não é feita nenhuma atualização na tabela do Imposto de Renda.
FONTE DE RECEITA
Para o advogado Caleb Salomão Pereira, o fato de haver uma defasagem na tabela do Imposto de Renda favorece o governo.
O Imposto de Renda é algo importante. É um imposto que gera muita receita para a União. Porém, sem a atualização da tabela, o direito do cidadão decresce e a arrecadação do governo aumenta, mas de uma forma ilegal, acrescenta o advogado.
De acordo com o Sindifisco Nacional, o atraso na correção da tabela leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o imposto descontado na fonte como diminui as deduções dos contribuintes.
Segunto o estudo feito pelo sindicato, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 370,58 por mês (R$ 4.446,96 por ano) caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida com a inflação. Já o teto das deduções com educação, de R$ 3.739,57 atualmente, chegaria a R$ 6.961,40 sem a defasagem na tabela do imposto pago pelos brasileiros.
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