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O governo apresentou, nesta quarta-feira (20), a versão final da reforma da Previdência dos militares. Entre os vários pontos abordados na proposta estão reestruturação de carreira, com bônus e adicionais, além de aumentar alíquotas e tempo de serviço. Com as mudanças, o governo prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos. Em 20 anos, o impacto estimado é de R$ 33,65 bilhões.
PONTO A PONTO
A entrega do projeto
O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a proposta de reestruturação do sistema de proteção social das Forças Armadas. O aumento dos salários dos militares previsto no projeto de lei que reforma as carreiras das Forças Armadas vai custar R$ 86,85 bilhões em 10 anos. O governo também estimou em R$ 10,3 bilhões a economia com a transferência da compensação dos militares temporários do Orçamento do Ministério da Defesa para o INSS, ajudando a reduzir o déficit.
Custo de R$ 87 bilhões
O aumento de salários no projeto está sendo chamado de reestruturação das carreiras. Os dados mostram que a equipe econômica conseguiu reduzir o custo dessa reestruturação, que já enfrenta resistências no Congresso. O custo estava até esta quarta-feira pela manhã estimado em R$ 101 bilhões. Por outro lado, a economia com as mudanças nas regras de previdência ficou menor do que os R$ 110 bilhões esperados.
A proposta inicialmente apresentada à equipe econômica pelos militares previa um impacto negativo de R$ 10,4 bilhões. A equipe econômica conseguiu reverter essa posição.
A proposta prevê também um aumento da indenização que é paga quando o militares são transferidos para a inatividade. A indenização sobe de quatro para oito vezes o valor do soldo dos militares. Esse pagamento é feito uma única vez. Segundo o governo, a medida visa mitigar as despesas com que os militares arcam quando são transferidos para a inatividade.
Outra alteração é a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares das Forças Armadas de todas as categorias: ativos inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. Os demais não recolhem para o pagamento de suas aposentadorias. O aumento será gradual. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 8,5%, porcentual elevado a 9,5% em 2021. De 2022 em diante, a alíquota chegará aos 10,5%.
A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%, e o recolhimento não é feito apenas pelos alunos de escolas de formação. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.
Tempo mínimo
A proposta de reforma dos militares prevê o aumento do tempo mínimo de atividade para a aposentadoria dos atuais 30 anos para 35 anos. Essa exigência, entretanto, valerá apenas para os novos ingressantes nas Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva. Quem ingressou há dez anos, por exemplo, vai se aposentar com 33,4 anos de atividade. Um militar com 20 anos de serviço, por sua vez, vai para a reserva quando completar 31,7 anos de atividade.
A proposta também altera a idade limite para a transferência para a reserva conforme o posto ou graduação na carreira. Hoje, um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). Esse patamar será elevado a 50 anos. No maior posto, um general de Exército pode ficar na ativa até os 66 anos atualmente, idade que passará a 70 anos.
A proposta ainda reduz o rol de dependentes dos militares. Hoje, independentemente de rendimentos, oito categorias podem ser dependentes dos integrantes das Forças Armadas, número reduzido agora para duas. Os dependentes, desde que não tenham rendimentos, por sua vez, caem de 10 para três categorias.
Adicional
A reestruturação da carreira dos militares será implementada de forma gradual ao longo dos próximos quatro anos "para garantir o equilíbrio do sistema", diz o documento de apresentação da proposta.
O texto prevê o pagamento de um adicional de habilitação, pago a quem passa por capacitações, num porcentual que vai de 12% até 71%. O governo ressaltou que o valor é o mesmo no início, meio e fim de cada carreira e que o porcentual incide apenas sobre a parcela do soldo.
"Isso contribui para o incentivo à capacitação e serve como fator de valorização da meritocracia, de forma a estimular o aperfeiçoamento, concorrendo para a atração e retenção de profissionais cada vez mais capacitados", diz o governo.
Também há previsão de pagamento de um "adicional de disponibilidade militar" mensal a partir de 1º de janeiro de 2020. O porcentual, que vai de 5% até 32%, incide sobre a parcela do soldo de oficiais e praças.
O governo argumenta que a disponibilidade permanente é a "peculiaridade" da profissão militar, que ficam de prontidão "a qualquer tempo" para serem deslocados e atuarem na defesa do País. Segundo o documento, o adicional "é inerente à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva".
A proposta ainda mantém a gratificação de representação, parcela remuneratória mensal devida aos oficiais generais das três Forças na ativa e na inatividade.
Gratificação
O projeto de lei garante que os oficiais generais das três forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), que estão na reserva e na ativa, poderão incorporar ao soldo a gratificação de 10% de representação. Essa parcela é dada aos generais que ocupam cargos de comando de organizações militares e viagens de instrução.
Hoje, os oficiais generais perdem essa gratificação quando deixam os comandos ou entram para a inatividade (reserva). O assessor especial do ministro da Defesa, general Eduardo Castanheira Garrido Alves, não informou o custo dessa incorporação da gratificação no salário para os cofres públicos.
"Sacrifícios"
Faltando poucos minutos para a entrega do projeto de lei de reestruturação do sistema de proteção social das Forças Armadas ao Congresso Nacional, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse à Globonews que a proposta do governo inclui "sacrifícios" da parte das categoria, mas apontou que haverá compensações pelo fato dos militares passarem mais tempo na ativa.
O vice-presidente rebateu as críticas feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que insinuou que a categoria desejaria privilégios mesmo entrando por último na reforma. "Maia não foi feliz. Ele com certeza precisa conhecer melhor as Forças Armadas. Mas é a opinião dele", respondeu, lembrando que o Congresso irá discutir a proposta do governo e poderá alterá-la.
Mourão ainda minimizou boatos que circularam nas três forças sobre versões equivocadas da proposta. "Também existem 'fakes news' nas Forças Armadas", brincou.
"Tratamento especial"
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, justificou nesta quarta-feira (20) a inclusão da reestruturação da carreira dos militares, que custará R$ 86,85 bilhões em dez anos, dizendo que alguns integrantes das Forças Armadas acabariam ganhando menos que o salário mínimo após o aumento nas alíquotas de contribuição da categoria.
Marinho respondeu apenas a uma pergunta e deixou a entrevista coletiva sem esclarecer se a medida deve atrapalhar as articulações com o Congresso Nacional.
Segundo o secretário, as Forças Armadas receberam tratamento especial assim como outras carreiras na PEC da Previdência, como professores, trabalhadores rurais e policiais. "Desde o início dizemos que é dever de Justiça tratar os desiguais de forma desigual", afirmou.
"Impacto calculado para Estados é conservador"
O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, afirmou nesta quarta-feira (20) que o impacto de R$ 52 bilhões esperado para as contas dos Estados em 10 anos com a reforma das militares é conservador, pois o governo federal não tem como calcular exatamente algumas variáveis nos governos estaduais, como gastos com pensões militares. "O impacto calculado para Estados é conservador, provavelmente será maior", disse.
O secretário ressaltou ainda que alguns Estados hoje, como o Rio de Janeiro, já cobram alíquotas de 14% de seus militares, mas mesmo nesses casos haverá impacto significativo. "Só os ativos pagam, então será ganho substancial", afirmou.
Adicional por formação será de 12% até 71% sobre o soldo
A reestruturação da carreira dos militares será implementada de forma gradual ao longo dos próximos quatro anos "para garantir o equilíbrio do sistema", diz o documento de apresentação da proposta divulgada.
O texto prevê o pagamento de um adicional de habilitação, pago a quem passa por capacitações, num porcentual que vai de 12% até 71%. O governo ressaltou que o valor é o mesmo no início, meio e fim de cada carreira e que o porcentual incide apenas sobre a parcela do soldo.
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