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Na tentativa de angariar apoio na negociação pela reforma da Previdência, o governo admite agora dividir com Estados e municípios recursos que arrecadará com o bônus de assinatura do mega leilão de petróleo do pré-sal, marcado para 28 de outubro. Durante a transição, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a prometer dividir esses recursos, mas, diante de dificuldades legais, tentou repartir apenas as receitas futuras, por meio do Fundo Social do pré-sal.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, reconheceu que o governo precisará de medidas legais aprovadas pelo Congresso Nacional, incluindo uma emenda constitucional, para pagar à Petrobras o acordado na revisão do contrato de cessão onerosa. Isso sinaliza que o processo poderá ser mais demorado do que o esperado pelo governo, que prevê o pagamento à Petrobras para o início de dezembro, no mesmo dia do recebimento dos recursos do leilão.
Na semana passada, depois de seis anos de negociação, a União fechou os termos da revisão do contrato da cessão onerosa com a Petrobras e pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, aproximadamente R$ 33,6 bilhões. Em 2010, a União e a Petrobras assinaram o acordo da "cessão onerosa", que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na bacia. À época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões. A estimativa do governo federal, porém, é que a área pode render mais 6 bilhões de barris, e, diante disso, a União pretende fazer um megaleilão do volume excedente, o que poderia render até R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Será necessária uma proposta de emenda constitucional para alterar o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação. Neste ano, as depesas da União já estão muito próximas do limite estabelecido e o teto não comporta os cerca de R$ 33 bilhões que serão pagos à Petrobras. Além disso, como não há previsão orçamentária, haverá necessidade de abertura de crédito adicional por meio de projeto de lei ou medida provisória. Também precisa de uma mudança legal para permitir a divisão dos recursos arrecadados com o leilão do pré-sal com Estados e municípios.
A ideia do governo é empacotar todas as alterações legais para que andem em conjunto no Congresso o que pode ajudar na tramitação, já que há pressão dos governadores para receberem mais recursos. A discussão também está sendo feita paralelamente ao plano de auxílio para estados em crise que está sendo elaborado no Ministério da Economia.
Estamos conversando com o Congresso semanalmente, diariamente sobre o tema. A intenção é fazer o pagamento de uma só vez. Entendemos que é possível em 2019, afirmou.
O governo entende que só não será necessário projeto de lei para ratificar o acordo firmado com a Petrobras e que a alteração contratual é suficiente para isso. Isso contraria, no entanto, a avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vem defendendo a necessidade de que, também o acordo com a Petrobras, passe pelo Congresso Nacional.
No ano passado, chegou a tramitar no Congresso um projeto para fechar o acordo que, segundo Rodrigues, tinha parâmetros mais favoráveis à Petrobras e levaria ao pagamento de R$ 14 bilhões pelo governo. Felizmente o projeto não foi aprovado naqueles termos, afirmou.
Rodrigues fez uma crítica ao acordo da cessão onerosa, firmado em 2010 com a Petrobras durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Resolvemos esse problema, que foi a cessão onerosa, que foi colocado de maneira indevida, sem licitação, e foi uma das causas da deterioração institucional da Petrobras, afirmou. Temos forte convicção de que o leilão será realizado no dia 28 de outubro e terá forte procura, concluiu.
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