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O governo do Espírito Santo errou ao falar há duas semanas que as mudanças nas normas previdenciárias dos policiais e bombeiros militares trarão prejuízos de R$ 33,5 milhões em três anos aos cofres públicos. Na verdade, as novas regras vão permitir o Estado arrecadar, no mesmo período, R$ 100 milhões a mais em contribuições. [Entenda a conta no infográfico no fim da matéria]. A divergência foi confirmada pela equipe que estuda os impactos da reforma para os servidores estaduais.
A estimativa de receita foi identificada pela reportagem a partir de informações fornecidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) ao Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Economia.
Apesar de o Projeto de Lei 1645/2019 prever redução nas alíquotas para a categoria, o que poderia sim ter um impacto negativo nas contas do Estado, o resultado positivo tem uma explicação: se as alterações forem aprovadas pelo Congresso até o final deste ano, todos os inativos e pensionistas dos militares estaduais vão passar a contribuir, a partir de 2020, sobre o valor integral do rendimento.
Hoje, a Lei Estadual Complementar 539/2009 estabelece que sejam taxados apenas os beneficiários que recebem acima do teto do Instituto de Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.882,92. Mas a contribuição não é sobre toda renda. Somente é aplicada na diferença entre o valor máximo de aposentadoria do INSS e o vencimento do segurado do IPAJM.
O erro de cálculo do governo foi considerar, nas previsões de receitas previdenciárias, apenas os atuais pensionistas, reservistas e reformados que contribuem à Previdência.
O levantamento da reportagem foi analisado por dois economistas, que estudaram as regras propostas pelo governo federal para as Forças Armadas e avaliaram a forma de cálculo. As contas do grupo de dados levam em consideração apenas as mudanças nas alíquotas e o aumento no número de contribuintes. Não entram no cálculo, por exemplo, aspectos como o tempo de contribuição.
Desde o dia 22 de março, a reportagem de A Gazeta e Gazeta Online, havia identificado problemas nas informações passadas pelo governo do Estado. O IPAJM foi procurado, na ocasião para explicar os dados, mas não respondeu aos questionamentos. Apenas ontem a Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou os reflexos das propostas do governo federal.
A reforma da Previdência para os policiais e bombeiros militares propõe alíquota de 8,5% em 2020, que aumenta para 9,5% em 2021 e salta para 10,5% em 2022, conforme antecipou o Gazeta Online.
Alívio para ativos, mas desembolso para inativos
A mudança trará alívio para os profissionais da categoria que estão em atividade que deixarão de pagar uma contribuição de 11% para recolher um percentual menor. Para esse grupo, as contas da reportagem batem com as do governo. Haverá uma queda de R$ 26,8 milhões na arrecadação entre 2020 e 2022.
No entanto, nas suas previsões o Estado disse que a arrecadação seria de R$ 6,7 milhões a menos com inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros no mesmo período.
Pelas contas da reportagem, que se basearam em todas as contribuições feitas em 2018 pelos beneficiários de pensão por morte, reservistas e reformados, os ganhos seriam de mais de R$ 127 milhões.
Para chegar ao saldo positivo de aproximadamente R$ 100 milhões, foi necessário apenas ver o resultado da subtração das novas receitas com os inativos e pensionistas e pelas perdas com os ativos.
De acordo com a folha de pagamento de fevereiro deste ano, 4.449 beneficiários de pensões e aposentadorias da PM e dos bombeiros contribuíram com a previdência nesse mês. Desses, 3.474 pessoas recolheram menos de R$ 205,92 mesmo recebendo benefício entre R$ 5.839,63 e R$ 7.696,63. Outros 2.454 segurados não fizeram contribuições previdenciários porque receberam menos de R$ 5.882,92 (o teto do INSS).
As novas regras
As novas regras para o Exército, Marinha e Aeronáutica, previstas no projeto de lei encaminhado no dia 20 de março, ao Congresso, só terão validade nas unidades da federação se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, enviada em fevereiro ao Legislativo, também for aprovada.
A matéria constitucional retira dos governos estaduais o poder de definir o tempo de contribuição e as alíquotas dos PMs e bombeiros e passa para o Executivo federal a responsabilidade de estabelecer esses critérios.
Assim, caberá ao governo federal enviar aos parlamentares um texto para definir o pagamento previdenciário dos policiais e bombeiros. Caso nenhuma medida seja tomada, ficará valendo para os militares estaduais as condições definidas para as Forças Armadas, segundo explicou para A GAZETA a Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.
O órgão alega que apesar de ocorrer redução na alíquota dos ativos, os Estados vão ganhar porque passarão a cobrar contribuições dos inativos.
De acordo com dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), são 9,8 mil bombeiros e PMs ativos, 5,3 mil inativos e 2,2 mil pensionistas.
O maior impacto das mudanças ocorrerá no fundo financeiro que funciona pelo regime de repartição, no qual os atuais ativos pagam os inativos. Para esse sistema, as perdas contabilizadas entre 2020 e 2022 será de R$ 23,6 milhões.
Para o fundo previdenciário, que funciona pelo regime de capitalização, a queda na arrecadação será de 9,9 milhões.
Tempo de serviço
Além de mudar as alíquotas de contribuição, o projeto previdenciário para os militares também amplia o tempo de contribuição de 30 para 35 anos. O novo prazo terá pouco efeito no Espírito Santo.
Quem entrou na PM e no Corpo de Bombeiros a partir de 2008 já precisa trabalhar esse período para ter direito à aposentadoria. Parte de quem ingressou no funcionalismo antes dessa data e aceitou trocar a remuneração de soldo por subsídio também continua por mais tempo nas ruas. Apenas um pequeno grupo, segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado, cabo Jackson Eugênio Silope, tem direito a se aposentar com 30 anos de contribuição.
Ele afirma que a entidade vai criar uma comissão para estudar a reforma. O trabalho será feito junto com outras entidades de militares do país para identificar benefícios ou prejuízos para essa classe profissional.
Governo admite equívoco em projeções
O governo do Estado admite que errou ao dizer inicialmente que a mudança na aposentadoria dos policiais militares e bombeiros trará prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o procurador do Estado Luiz Henrique Miguel Pavan, integrante do grupo de trabalho que estuda os impactos da reforma para os cofres estaduais, realmente as contas levaram em consideração apenas os inativos e pensionistas que hoje contribuem para a Previdência.
Ele explica que o Estado terá uma receita maior já que mais gente passará a contribuir. Mas, apesar do incremento na arrecadação, o procurador explica que outros fatores trazem preocupação, não apenas as mudanças nas alíquotas e no número de contribuintes.
Um dos receios do governo estadual é que a Proposta de Emenda à Constituição, que institui à nova Previdência, seja aprovada antes do projeto de lei das Forças Armadas, que valerá para os militares estaduais.
Ele diz que se isso ocorrer ainda em 2019, os PMs e bombeiros passarão a contribuir com alíquota de 7,5%. Isso daria um acréscimo de R$ 9 milhões ao ano nas receitas da categoria. Porém pode trazer outros impactos com a aposentadoria mais rápido de parte do quadro dos militares.
Pavan explica que as atuais leis das Forças Armadas estabelecem uma idade compulsória de aposentadoria, o que reduziria o tempo dos PMs e bombeiros na atividade em até cinco anos.
Ele diz ainda que o projeto de lei da Previdência das Forças Armadas também levanta cautela ao reduzir o tempo de contribuição da categoria estadual. Aqui praticamente todos estão enquadrados nas regras que estabelecem tempo de 35 anos de contribuição para a aposentadoria. Existe uma transição que obriga todos a trabalharem em média 33 anos. Porém, com a reforma alguns poderão se aposentar aos 30 anos de serviço, destaca.
De acordo com Pavan, o governo do Estado vai elaborar estudos atuariais para ver os reais impactos de todas as mudanças na Previdência dos servidores militares e civis para identificar, principalmente, as disparidades entre o funcionalismo federal e estadual.
As propostas têm regras rígidas para alguns grupos, mas normas mais flexíveis para outros. Isso pode gerar algumas diferenças e beneficiar alguns grupos em vez de se igualar as condições.
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