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A transferência de 1.324 inativos de um fundo com prejuízo bilionário para outro que tem alcançado lucros no mercado financeiro está na mira do Ministério Público de Contas. O órgão acredita que a operação realizada pelo Instituto de Previdência do Espírito Santo (IPAJM) foi irregular e quer a anulação da medida, chamada de compra de vidas.
A polêmica migração, revelada com exclusividade por A GAZETA/GAZETA ONLINE, foi feita em 2017 pelo governo estadual com aval da Assembleia Legislativa e também da Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.
Apesar das autorizações, o procurador do MPC, Heron Carlos Gomes de Oliveira, acredita que a movimentação não poderia ter ocorrido. Prova disso são as avaliações feitas, no ano passado, por técnicos do TCE nas contas do governo de 2017 que mostravam problemas no uso do superávit do plano previdenciário para cobrir parte do rombo do fundo financeiro.
Entre os cinco parâmetros exigidos pela Secretaria da Previdência no processo de compra de vida, apenas dois foram atendidos. Além disso, as provisões matemáticas feitas pelo atuário do IPAJM foram baseadas em dados inconsistentes, opina.
O entendimento do MPC será defendido em representação que tramita no Tribunal de Contas após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores e Serviços Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos). A área técnica do TCE quer o arquivamento do caso sob o argumento de que o assunto já foi analisado em outros processos que culminaram, inclusive, com a aprovação das contas estaduais.
O procurador acredita que a pauta ainda tem relevância e que por isso não deve ser engavetada. Nossa análise agora deve ser em dizer se a compra de vidas foi legal ou não. Para nós, houve um erro e a ideia é conseguir anular para que os segurados do fundo financeiro permaneçam no fundo até que a transferência para o previdenciário atenda a todos os requisitos seguros, opina, ao acrescentar que hoje quase 90% das despesas do fundo previdenciário são com os aposentados e pensionistas que foram migrados.
Segundo ele, o mecanismo usado expõe outro problema: a falta de autonomia do IPAJM. Sendo uma autarquia, não deveria depender do Estado para fazer sua gestão. O órgão precisa de aprimoramento. Outro ponto que ele questiona é a falta de transparência nos dados. O IPAJM precisa cumprir regras federais que exigem, por exemplo, que sejam especificados os segurados por órgão. Assim seria possível conhecer melhor o rombo do fundo financeiro e saber de qual poder é o maior déficit, acrescenta.
O vice-presidente do Sindipúblicos, Rodrigo da Rocha Rodrigues, também acredita que a inclusão de inativos no fundo previdenciário coloca a Previdência estadual em risco. Foi temeroso fazer a compra de vidas levando em consideração índices incompletos. É necessário dar mais precisão aos dados para que algo assim seja feito. Além disso, a proposta acabou com a finalidade do fundo previdenciário que é poupar para o futuro, acrescenta.
Um dos pontos que o Sindipúblicos contesta é a ausência de dados de tempo de contribuição dos servidores ligados ao fundo previdenciário. Sabemos que muitos tinham vida profissional antes de entrar no serviço público. E essas informações não foram levadas em consideração nos cálculos atuariais.
O PAGAMENTO
As pessoas que foram transferidas para o fundo previdenciário deveriam ser sustentadas por recursos do Tesouro estadual, porém, têm sido mantidos por uma poupança formada por quase 20 mil servidores.
Os benefícios são pagos, segundo relatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), com o dinheiro que sobra, que não seria usado para garantir os benefícios dos verdadeiros segurados.
O problema é que esse colchão está bancando gente que nem chegou a fazer recolhimentos quando estava na ativa e que está atrelado a outro regime de aposentadoria.
Uma das alegações do governo para usar os recursos é que o fundo previdenciário tem aproximadamente R$ 1 bilhão a mais do que precisa para pagar as futuras aposentadorias dos servidores que pertencem a esse regime, criado para receber todos os servidores efetivos contratados pelos órgãos estaduais a partir de abril de 2004.
O sistema tem uma particularidade em relação a outros regimes. Nesse caso, os servidores assegurados contribuem para as próprias aposentadorias. Ao todo, o fundo previdenciário já tem quase R$ 4 bilhões de saldo.
ROMBO
A situação confortável do fundo previdenciário não é vista, contudo, no outro plano, o financeiro, que inclui quem ingressou no funcionalismo estadual antes de abril de 2004 e funciona pelo modelo de repartição: ativos pagam os inativos.
O mecanismo tem como beneficiárias pessoas que entraram no serviço público antes de 1998, quando não havia pagamento à Previdência. Alguns se aposentaram sem fazer qualquer contribuição. Outros até chegaram a recolher, no entanto, por um pouco período antes de sair da ativa. Essas são as razões para o rombo ser de R$ 2,2 bilhões ao ano.
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