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CCJ do Senado aprova proteção de dados como direito fundamental

O texto ainda vai para o plenário do Senado para, em seguida, ser apreciado pela Câmara

CCJ do Senado aprova inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental
CCJ do Senado aprova inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado | Arquivo

A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

O texto ainda vai para o plenário do Senado para, em seguida, ser apreciado pela Câmara.

A proposta é de auditoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

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"Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais –ao lado de direitos fundamentais consagrados garante, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema", afirma a senadora.

A relatora pondera que, apesar de haver um arcabouço legislativo infraconstitucional com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação e o Decreto de Comércio Eletrônico, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.

"O empenho na aprovação desta proposta reafirma o compromisso do Brasil no que se refere à proteção de dados pessoais, aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema", diz Tebet.

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