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O Estado só deve liberar a venda de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando a União realizar os repasses da Lei Kandir. Segundo a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), o governo estadual ainda não recebeu, este ano, a compensação do governo federal.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Amorim, a Lei Kandir prevê que a União faça o ressarcimento dos Estados com relação aos créditos de ICMS das empresas. Mas, na prática, o governo federal não está realizando essa contrapartida.
Segundo o secretário, o Espírito Santo recebia, por ano, entre R$ 50 e R$ 60 milhões em compensação da Lei Kandir. Valor que, de acordo com Amorim, é pouco, já que o crédito gerado pelas empresas no Estado, até março, já chegava a R$ 3,9 bilhões.
Para especialistas, a acumulação de crédito é um problema para os Estado, assim como sua liberação total. Se os governos liberassem a utilização desses créditos de uma única vez, quebraria os Estados. É inegável que, de forma geral, os Estados criam limites para a utilização do crédito, comenta o advogado Samir Nemer.
O secretário da Fazenda ainda pontua que o governo vem buscando meios para frear a acumulação de créditos pelas empresas. Nós estamos planejando uma solução. É um problema que não é apenas do Espírito Santo, mas de todos os Estados. Além disso, é um assunto que envolve o governo federal, comenta.
Segundo ele, atualmente os créditos podem ser usados para abater o imposto pago na importação de máquina e equipamentos para usar nas empresas.
COMPENSAÇÃO
Na legislação
Cada Estado tem liberdade sobre como será feito o abate dos créditos de ICMS das empresas exportadoras. A Lei Kandir permite a transferência desse crédito entre terceiros desde que seja reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda. E diz que a União tem que transferir um valor de compensação aos Estados.
Estado limita
Os Estados estabelecem possibilidades restritivas com relação ao fluxo de créditos. Com isso, muitas empresas não conseguem vender os créditos que têm. No ano passado, foi liberada a venda para terceiros por um período de apenas três meses no Espírito Santo.
Troca de crédito
Por acumular muito crédito, algumas empresas vendem eles a outras, quando autorizadas pelo Estado. Esse crédito é comprado, geralmente, por um valor real menor. As empresas compradoras usam os créditos para realizar as operações de compra de produtos entre Estados. No Espírito Santo, também existe a possibilidade de abater tributos e baratear a aquisição de equipamentos e máquinas.
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