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O forte aumento das despesas com aposentadorias e pensões e o grande número de servidores perto de se aposentar fazem do regime próprio de Previdência do funcionalismo do Estado um dos sistemas em situação mais crítica do país. A avaliação é do secretário da Previdência, Leonardo Rolim, do Ministério da Economia.
Segundo ele, que participou na manhã desta sexta-feira (03) de um debate na Fucape e que tem agenda com o governador Renato Casagrande nesta tarde no Palácio Anchieta, a Previdência estadual tem o quarto pior cenário do país.
Um dos motivos é o desequilíbrio entre o número de ativos e inativos (aposentados e pensionistas). Conforme reportagem do Gazeta Online, o Estado tem 35.953 servidores ativos contra 40.531 inativos.
Em entrevista exclusiva para o Gazeta Online, Rolim falou um pouco sobre o desafio do Estado e também sobre a importância da reforma da Previdência para acabar com os privilégios e reduzir as diferenças entre os mais ricos e mais pobres.
Também disse que se a reforma da Previdência não for aprovada haverá um impacto dramático no país, principalmente nos Estados e municípios. O Brasil terá uma dificuldade geral de pagar as aposentadorias.
A ENTREVISTA
O senhor participou do projeto desenhado por Paulo Tafner e Armínio Fraga para a reforma da Previdência. Mas a proposta do governo é um pouco diferente. Como foi a construção do texto que está em análise no Congresso?
O esqueleto do texto enviado ao Congresso foi aquela proposta coordenada pelo Paulo Tafner. Foi o ponto de partida junto com algumas ideias dos irmãos Weintraub, o Arthur e o Abraham. Basicamente, esses foram os pontos de partida. Além disso, também se aproveitou algo da PEC do Temer, pontos que tinham sido objetos de negociação, como, por exemplo, a parte referente aos policiais civis. A partir daí, definimos algumas premissas básicas. Uma delas é que todos participem, que ninguém fique de fora. Outra premissa é atacar os privilégios. Aplicamos aquele conceito: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos. Quem ganha mais faz um esforço maior, quem ganha menos faz um esforço menor. Fizemos um diagnóstico importante. O trabalhador mais pobre tem empregos de pior qualidade e se aposentada com uma idade mais elevada. Eles se aposentam por idade. Os homens, em média, aos 65,5 anos. As mulheres, aos 62,5 anos. Os dois com 19,5 anos de contribuição em média. Assim é que se aposenta a maioria dos brasileiros.
E os mais ricos?
Já aqueles trabalhadores da iniciativa privada, com empregos de melhor qualidade, como empresários, executivos de grandes empresas, funcionários de estatais, profissionais liberais, como médicos, engenheiros, advogados, arquitetos e dentistas, se aposentam mais cedo. Essas pessoas se aposentam por tempo de contribuição. Em média, os homens aos 55 anos. As mulheres, aos 52 anos. Nós costumamos dizer que a patroa se aposenta dez anos antes da empregada doméstica. O empreiteiro se aposenta dez anos antes do pedreiro. Essa é uma das coisas que queremos acabar. Que todos se aposentem na mesma idade.
Atacar essas diferenças é o principal objetivo, então?
Uma das premissas é ser justo. Nosso sistema previdenciário tem muita injustiça. Muita transferência de renda de pobre para rico. Nós temos regras muito desiguais. Servidores públicos, como eu, têm regras muito privilegiadas. Especialmente aqueles que, como eu, ingressaram no serviço público até 2003. São outras regras e garantem, por exemplo, a integralidade. Permite que a gente se aposente com taxa de reposição de 200%. Que tenha uma aposentadoria o dobro da média de suas contribuições ao longo da vida. Enquanto para o trabalhador comum, não existe essa regra. O servidor dessa época se aposenta com o último salário. Geralmente, ele começa a carreira na iniciativa privada com um benefício menor. Entra na gestão pública numa carreira de menor remuneração. Depois vai progredindo. Vai para uma carreira maior. Mesmo aqueles que ingressaram na carreira definitiva, consegue uma progressão que até dobra o salário em relação ao valor inicial.
Mas a reforma ainda permite a integralidade para servidores que cumprirem a idade mínima
Exatamente. Criamos uma transição para esses servidores que tinham a expectativa de integralidade, tornando, porém, o benefício menos injusto, reduzindo um pouco o subsídio já que vão trabalhar por mais tempo e receber por menos tempo. Hoje, é possível se aposentar com 55 anos no serviço público com uma taxa de reposição de 200%. Isso não existe em nenhum lugar no mundo. Só existe idade mínima no serviço público para quem ingressou a partir de 1998. Quem entrou antes só precisa atingir o 85/95 (idade mais tempo de contribuição). Pode se aposentar mesmo que não tenha idade. Uma servidora de 52 anos de idade e 33 anos de contribuição pode se aposentar. É o exemplo de uma pessoa que está no auge de sua capacidade produtiva. A maioria dos servidores trabalha mais na área intelectual. No momento que está mais produtivo, ele vai para casa.
Por que ter uma regra de transição que libera a aposentadoria por tempo de contribuição apenas para aqueles que estão a dois anos de se aposentar?
Isso foi uma regra especial para quem está muito próximo de se aposentar, para aquele que já está contando os dias. Para os demais, existem outras duas regras de transição: a de pontos - que beneficia quem começou a contribuir mais cedo - e a de idade - para quem começou a contribuir mais tarde -, além da possibilidade de se aposentar pela regra definitiva. Todos que estão no mercado de trabalho podem entrar na regra de transição.
O governo do ES avaliou com certa preocupação a aprovação da PEC da Previdência antes do projeto que muda a regra dos militares. O Estado teme que os dois projetos não andem juntos e que isso possa trazer impacto nas contas públicas, já que aqui algumas mudanças para policiais militares e bombeiros já foram realizadas.
Em relação aos militares, todos os Estados vão ter ganho na arrecadação com as novas regras, mesmo aqueles que já tinham alíquotas maiores. Na regra das Forças Armadas, como eles não são considerados aposentados, eles continuam contribuindo sobre todo o soldo. Em alguns Estados, que hoje têm alíquota maior para o militar, com a reforma, o ativo vai pagar menos, mas os inativos e pensionistas vão pagar mais. Em todos os casos, haverá aumento substancial da arrecadação.
Mas e se a PEC for aprovada e a PL não? O que acontece? Os Estados têm que se adequar as atuais regras das Forças Armadas?
Sim. Mas não acreditamos nessa possibilidade. Rodrigo Maia disse que os dois projetos vão tramitar juntos para que sejam votados em datas próximas. Assim, a sanção da PL das Forças Armadas deve sair próxima a promulgação da PEC.
Há toda uma discussão para mudanças nas regras propostas para o BPC, para a aposentadoria rural. Como o senhor avalia possíveis alterações?
Na próxima semana, vamos conversar com a Comissão Especial. Vamos mostrar os detalhes da proposta. Têm sido feitas algumas críticas. Alguns parlamentares não estudaram profundamente a proposta. Algumas críticas que estamos recebendo não estão compatíveis com a proposta. Especificamente em relação à Previdência Rural. As mudanças em relação à contribuição são muito pequenas. Elas vão afetar aqueles trabalhadores rurais que entraram na atividade há pouco tempo. Os trabalhadores que vão se aposentar nos próximos 25 anos, que têm pelo menos 36 anos de idade, eles já têm 20 anos de atividade rural hoje. Eles só precisam chegar à idade. Só quem tem menos de 36 anos vai ser afetado pela regra de contribuição. Além disso, é uma contribuição quase simbólica, só para separar Previdência da Assistência. É de R$ 50 por grupo familiar. Na maioria dos casos, pagam isso ou mais para os sindicatos. Se vender a produção, ele já tem a contribuição embutida ali. As pessoas não entenderam bem. Essa contribuição de R$ 50 é só se ele vender pouco. Além disso, ele não precisa contribuir o ano inteiro. Somente uma vez por mês para manter a condição de segurado e ter acesso a outros benefícios, como auxílio-doença e salário-maternidade. Sem contribuição, não tem Previdência. A Constituição fala que a Previdência é contributiva e solidária. É importante esclarecer, no entanto, que o restante da sociedade vai continuar complementando o benefício deles.
E o aumento das alíquotas para os servidores? Há muitas críticas em relação a isso.
Elas são justas. Quem ganha mais contribui mais. Quem está na integralidade, por exemplo, tem que pagar mais. Não é confisco, somando a contribuição mais o imposto, chegamos a 36%. Quem tem uma renda acima de R$ 39 mil, em outros países, o desconto só de Imposto de Renda é maior do que isso. Vamos defender no Supremo porque é justo e adequado.
E a retirada dos Estados da reforma?
Isso é algo que nos preocupa muito. Há um movimento forte na Câmara para retirada dos Estados e dos municípios. Isso criaria um sistema injusto. Teríamos servidores com regras diferentes. Servidores que têm as mesmas características, as mesmas exigências, as mesmas obrigações e que vão ter uma Previdência diferente. Nós nos preocupamos muito com isso. Governadores e prefeitos vão precisar ir ao Congresso mostrar que isso não é uma boa medida.
Como o senhor avalia a situação previdenciária dos servidores do Estado?
O regime de Previdência dos servidores do Espírito Santo é um dos mais críticos do país. É o quarto na pior situação. O crescimento da receita corrente líquida não acompanha o aumento das despesas com a Previdência. O Espírito Santo é também um Estado com um grande desequilíbrio no número de ativos e inativos. Tem um quadro de servidores bastante envelhecido.
Aqui já ocorreram algumas mudanças, como a segregação de massa. O governo federal sugere que o Estado mantenha os servidores divididos em dois fundos?
Na nossa avaliação, não há motivos para acabar com a segregação de massa. Alguns Estados fizeram isso e ficaram numa situação ainda pior. O ajuste fiscal feito pelo Espírito Santo foi importante para reduzir a despesa. Além disso, outras medidas tinham sido tomadas no passado, como a segregação de massa, com a criação de um fundo capitalizado, que vai ajudar no futuro na sustentabilidade do sistema.
Mas como o Estado poderá equilibrar esse quadro?
Com a reforma da Previdência, haverá um aumento automático da alíquota de contribuição para 14%. Além disso, o Estado terá seis meses para aprovar na Assembleia Legislativa uma lei que autorize o uso de certos ativos para pagar essa conta.
Quais tipos de ativos podem ir para pagar a Previdência?
O Estado poderá se desfazer de bens públicos, como imóveis, por exemplo, para tentar sanar os efeitos do déficit da Previdência. Criar alíquotas extraordinárias para os poderes e para os servidores. Uma outra opção será a privatização de estatais. Uma outra alternativa é a compra de vidas, aproveitando o superávit do fundo previdenciário para pagar os benefícios de quem está no fundo financeiro.
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