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A Câmara dos Deputados incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo, aprovada nesta terça-feira (4) pela comissão especial, a obrigatoriedade do repasse de 30% dos recursos do pré-sal para estados e municípios e excluiu essa despesa da lei do teto de gastos.
O valor que havia sido acordado com a equipe econômica era de 20%. Com a alteração de percentual, sairão dos cofres da União serão de cerca de R$ 10 bilhões, R$ 3,3 bilhões a mais do que previsto inicialmente.
Sem esse arranjo, não seria possível honrar o acordo fechado entre governo, estados e municípios na divisão de recursos pagos pela Petrobras, que abriu mão de sua exclusividade nos blocos da cessão onerosa para que sejam leiloados pela União.
Caso a PEC seja aprovada no plenário, o presidente Jair Bolsonaro poderá autorizar os repasses sem incorrer em crime de responsabilidade.
A proposta deve ser votada no plenário ainda nesta semana. O texto da PEC voltou à Câmara depois de ter sido alterado pelo Senado.
A regra obriga o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais.
Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de ancada): 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.
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