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O que muda na reforma da Previdência em relação ao projeto do governo

O que muda na reforma da Previdência em relação ao projeto do governo

Parecer do relator, o deputado Samuel Moreira, apresentado nesta quinta-feira (13), retira Estados e municípios da proposta e ainda acaba com aposentadoria compulsória de juiz

Publicado em 13 de junho de 2019 às 19:46

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Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou novo texto da reforma da Previdência. (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O relatório da Comissão Especial da reforma da Previdência - apresentado nesta quinta-feira (13) pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) - contém diversas mudanças em relação ao projeto enviado pelo governo federal.

Entre as principais alterações estão a retirada de Estados e municípios da reforma, além do fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores como punição disciplinar. O relatório ainda reduz o tempo de contribuição para as mulheres de 20 anos para 15

O texto ainda será votado na comissão. As datas ainda não foram definidas. Só depois segue para análise em dois turnos no plenário da Câmara.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ter 308 votos a favor na Casa antes de seguir para o Senado.

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Tempo de contribuição das mulheres

- Proposta do governo

Pela proposta do governo, homens se aposentam aos 65 anos e mulheres aos 62. Ambos com mínimo de contribuição de 20 anos.

- Proposta do relator

A proposta do relator mantém a idade mínima para os dois sexos, mas reduz para 15 anos o tempo de contribuição das mulheres.

Aposentadoria rural

- Proposta do governo

Estabelecia idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, mais tempo de contribuição de 20 anos.

- Proposta do relator

O texto do relator diz que as mulheres vão se aposentar aos 55 anos com 15 anos de contribuição. Já para os homens, as regras previstas pelo governo são mantidas: aposentadoria aos 60 anos com 20 anos de contribuição.

Professores

- Proposta do governo

Fixava idade mínima de 60 anos para homens e mulheres.

- Proposta do relator

A proposta do relator coloca idade mínima de 57 anos para as professoras e de 60 anos para professores até que uma lei complementar mude as normas. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.

Capitalização

- Proposta do governo

Previa a criação da capitalização, mas estabelecia que uma lei complementar iria instituir o novo regime.

- Proposta do relator

O texto do relator retira a capitalização da reforma.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

- Proposta do governo

Idosos pobres de mais de 60 anos passariam a receber um valor inicial de R$ 400. O benefício aumentaria de acordo com a idade, atingindo um salário mínimo quando a pessoa completar 70 anos.

- Proposta do relator

O texto do relator mantém a regra atual. Idosos pobres com mais de 65 anos continuarão a ter acesso ao benefício.

Abono salarial

-Proposta do governo

Restringia o benefício apenas aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo. Hoje, pessoas com pagamento de até dois salários são atendidos.

- Proposta do relator

Terá direito quem recebe até 1,36 salário mínimo (até R$ 1.364,43).

Salário-família e auxílio-reclusão

- Proposta do governo

Coloca como critério renda de um salário mínimo para o beneficiário do salário-família e do auxílio-reclusão.

- Proposta do relator

Terá direito quem recebe até 1,36 salário mínimo. (até R$ 1.364,43).

Reajuste dos benefícios

- Proposta do governo

O projeto excluía o trecho da Constituição que previa reajuste real para os servidores.

- Proposta do relator

A proposta garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Pensão por morte

- Proposta do governo

Propõe reduzir o valor da pensão por morte. O benefício seria de 60% do valor mais 10% por dependente adicional até o limite de 100%.

- Proposta do relator

O valor reduzido permanece, mas garante pelo menos um salário mínimo para quem não tem outra fonte de renda.

Estados e municípios

- Proposta do governo

As regras para os servidores federais valeriam para o funcionalismo estadual e municipal.

- Proposta do relator

Estados e municípios terão que aprovar suas próprias reformas nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras municipais.

Incorporação de adicionais ao salário

- Proposta do governo

PEC não contemplava o assunto.

- Proposta do relator

O relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores dos Estados e municípios.

Limite de acumulação de benefícios

- Proposta do governo

Limita a acumulação de benefícios. O beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.

- Proposta do relator

Muda para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.

Encargos trabalhistas

- Proposta do governo

Abre brecha para a tributação de benefícios como vale-transporte e vale-alimentação.

- Proposta do relator

Retira essa previsão do texto.

Aposentadoria de magistrados e promotores de Justiça

- Proposta do governo

PEC não fala sobre o assunto.

- Proposta do relator

Acaba com a aposentadoria compulsória em caso de pena disciplinar.

Integralidade e transição

- Proposta do governo

Previa integralidade (último salário da carreira) para os servidores que entraram antes de 2003 desde que eles completassem a idade mínima para a aposentadoria. Acabava também com a paridade (mesmo reajuste dos servidores ativos).

- Proposta do relator

O texto diz que os funcionários públicos que entraram até 2003 poderão continuar se aposentando com integralidade e paridade, sem atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) desde que entre na regra de transição. Com isso, pagarão pedágio de 100% sobre o tempo que falta para requerer o benefício. Exemplo: se faltam apenas três anos para a pessoa pedir o benefício, ela terá que trabalhar seis anos para se aposentar.

Regra de transição para o INSS

- Proposta do governo

Estabelecia quatro regras de transição: três para os trabalhadores da iniciativa privada e um para servidores. No caso dos segurados do INSS, uma das regras atendia apenas quem estivesse a dois anos de se aposentar. Essas pessoas teriam direito de se aposentar pelas regras atuais pagando pedágio de 50%.

- Proposta do relator

O relatório mantém as outras opções, mas estabelece um pedágio de 100% para todos os trabalhadores que estiverem a mais de dois anos de se aposentar. Exemplo: se faltam apenas três anos para a pessoa pedir o benefício, ela terá que trabalhar seis anos para se aposentar.

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