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Antiga queixa de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ligações telefônicas oferecendo empréstimos para aposentados e pensionistas passarão a ser proibidas no Espírito Santo. Com isso, instituições financeiras não poderão mais nem ofertar nem celebrar contrato de consignados através de chamadas.
O projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa em abril, havia sido vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB) por justificativa de que o tema é de competência do Congresso Nacional. Mas nesta segunda-feira (3), os deputados estaduais derrubaram o veto por 16 votos a 11, e com isso a lei será promulgada pela Casa em até 15 dias.
A nova legislação, proposta pelo deputado Hércules Silveira (MDB), prevê que em caso de descumprimento, o banco ou financeira será multado no valor de 1.500 Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), o que atualmente corresponde a R$ 5.132,55.
A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo ano, resultará na cassação da inscrição estadual da instituição financeira. Segundo o deputado, a medida vai coibir o "abuso" feito por essas empresas com beneficiários.
"A gente está cansado de receber reclamações do que estão fazendo com os aposentados. A pessoa mal se aposenta e as financeiras já ficam sabendo antes mesmo dele e começam a fazer uma chuva de telefonemas oferecendo 'vantagens' que na verdade vão comprometer o rendimento e o próprio sustento dele", afirma.
Hércules reconhece que esse cenário é nacional, mas argumenta que como em Brasília nada foi feito ainda, ele se adiantou para proibir a prática no Estado. "A gente não pode assistir isso de braços cruzados a vida inteira. É uma situação grave de abuso aos direitos do consumidor".
Para recém-aposentados do INSS medida já vale
Desde abril já existe uma proibição nacional para que bancos conveniados ao INSS ofereçam empréstimos consignados para os recém-aposentados até seis meses da data da concessão do benefício.
Apesar de os bancos ficarem proibidos de fazem essas investidas, o aposentado pode procurar uma instituição financeira para contratar o serviço após três meses de benefício. Nos primeiros 90 dias, a contratação é proibida.
Recém-aposentados que receberam ligações podem denunciar a prática a Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135.
Conforme o Gazeta Online já noticiou, dados sigilosos de consumidores são vendidos no mercado ilegal, fazendo com que antes mesmo de saberem da concessão do benefício, aposentados já sejam alvo de bancos. Há casos de capixabas que receberam 20 ligações em um dia com ofertas de empréstimos.
A diferença da medida para a nova lei estadual é que essa última não vale apenas para novos beneficiários, e sim para qualquer aposentado e pensionista que receba ligações com oferta de empréstimo.
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