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Reforma da Previdência no Espírito Santo não tem modelo definido

Reforma da Previdência no Espírito Santo não tem modelo definido

Formato do projeto ainda está sendo estudado pelo governo

Publicado em 23 de julho de 2019 às 00:04

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Fachada do IPAJM: regras de aposentadoria para servidores estaduais serão alteradas por reforma local. (Vitor Jubini)

Os caminhos para uma reforma da Previdência estadual ainda são incertos. De fora do texto aprovado na Câmara, Estados e municípios terão, pela primeira vez, a incumbência de analisar mudanças nas regras para aposentadoria de servidores a nível local. Apesar de o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), ter dito que quer avaliar as medidas a se tomar em até dois meses, esse ineditismo ainda gera dúvidas.

O “x” da questão se dá sobre qual modelo essa reforma terá que ter. Quando começou a se falar em excluir Estados e municípios da PEC nacional, ainda em maio, uma das possibilidades estudadas era prever no texto que cada ente precisaria apenas aprovar uma lei ordinária na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal para aderir às mudanças nacionais.

Esse item, no entanto, não se sustentou e ficou de fora do projeto aprovado na Câmara. Com isso, as mudanças para os servidores precisarão de uma lei específica ou até mais de uma. “O texto aprovado prevê que os Estados terão que fazer emendas às constituições e leis complementares estaduais para mudar as regras”, explica o procurador-geral do Estado do Espírito Santo, Rodrigo de Paula.

Na prática, a advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, explica que cada Estado e município terá que fazer sua própria reforma localmente, “com risco de haverem regras totalmente diferentes de uma cidade para outra ou de um servidor estadual para um servidor municipal”.

Ou seja, dependerá da vontade e da força política de cada governante o tamanho das mudanças que serão feitas para esses servidores. No caso do Espírito Santo, se o governador optar por propor as mesmas regras de servidores federais, o Estado deve economizar R$ 6,47 bilhões em dez anos – que era a previsão do Ministério da Economia para o Estado se o projeto original fosse aprovado incluindo os entes subnacionais.

As medidas, segundo Casagrande, deverão ser avaliadas em até dois meses. Até lá, o procurador Rodrigo de Paula afirma que será feito um trabalho para encontrar qual será o modelo ideal que o Estado deverá propor as mudanças. Isso é, claro, se os Estados e municípios não forem reinseridos na reforma durante a tramitação no Senado, algo visto como difícil, mas não impossível.

“O cenário ainda é incerto porque pode se alterar tudo. No Estado, a orientação do governador ao nosso grupo de trabalho, criado para avaliar os impactos da reforma aqui, é de agora pensar no cenário em que a exclusão prevalece e qual o espaço de atuação do Estado nisso”, explica o procurador.

DIFICULDADE 

A definição do modelo de projeto terá que ser enviado para a Assembleia é fundamental até mesmo para pensar na possibilidade de aprovação na Casa. Uma lei complementar ou ordinária precisaria da aprovação da maioria simples dos deputados. Já uma emenda a Constituição, para ser aprovada, exige o voto de dois terços dos deputados estaduais (18 de 30). 

Soma-se a isso, segundo Jane Berwanger, a dificuldade natural que cada ente terá ao discutir mudanças na aposentadoria a nível local. “As pressões serão maiores porque é mais fácil você ter acesso e cobrar um deputado estadual ou um vereador do que um deputado federal”, diz.

Diante dessas influências, a especialista afirma que as reformas locais serão “colchas de retalhos”. “Seria um caminho mais simples para os entes uma lei ordinária que validasse a reforma nacional localmente. Mas como a pressão seria a mesma, acabaria sendo um tudo ou nada. Ou adere a toda a reforma ou não. Já com cada um fazendo sua própria lei, ainda que com as pressões, pelo menos uma parte das mudanças pode passar. Acaba sendo melhor do que nada”, analisa Jane.

ENTENDA

Estado fora da reforma nacional

Decisão da Câmara

Estados e municípios foram retirados da reforma da Previdência pela Câmara Nacional. O texto aprovado em 1º turno no plenário prevê que os próprios governadores e prefeitos enviem projetos de lei e de emendas às Constituições estadual e municipal para mudar o sistema de aposentadoria.

Idade mínima e tempo de contribuição

O que vai mudar

As propostas de emendas às Constituições poderão aproveitar as regras como idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para as mulheres. Além do tempo de contribuição de 15 anos. Mas o Estado também terá autonomia para definir suas próprias regras. No entanto, pelo princípio da isonomia, entende-se que todos os servidores precisam ser regidos pelos mesmos critérios legislativos.

Alíquota

14% e cobrança progressiva

Embora tenha excluído as unidades da federação da reforma, a PEC da Previdência aprovada em 1º turno na Câmara prevê que entes com déficit aumentem de forma automática a alíquota dos servidores de 11% para 14%. Porém, as Assembleias e Câmaras de Vereadores terão que aprovar projeto de lei

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que cria as faixas progressivas de desconto de 7,5% a 22%.

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