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Senado aprova PEC de proteção dos dados

A PEC estabelece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em meio à crise gerada pelo vazamento de mensagens do ministro Sergio Moro (Justiça), quando juiz federal, e de procuradores da Lava Jato, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

O texto, que começou a tramitar antes da polêmica envolvendo a Lava Jato, ainda segue para a Câmara.

A proposta foi apresentada em março pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

"Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais --ao lado de direitos fundamentais consagrados garante, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema", afirma a senadora.

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A relatora pondera em seu relatório que, apesar de haver um arcabouço legislativo infraconstitucional com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação e o Decreto de Comércio Eletrônico, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.

Nesta terça, em plenário, Tebet fez alusão direta ao caso de Moro, do procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato em Curitiba, e outros integrantes do Ministério Público.

"Estamos vivenciando agora um momento sensível, que tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionado a uma possível conversa entre duas autoridades e interceptadas de forma ilícita por possível hacker. Este é o exemplo vivo da necessidade de um projeto como este", disse a senadora.

Tebet disse que a inclusão  da proteção de dados na Constituição também vai contemplar casos em que uma simples pesquisa na internet serve de base para propagandas na internet.

"Quantas vezes acessamos a internet apenas para ver o preço de uma gravata e, imediatamente, os senhores saem vestidos para toda a estação porque, ao acessar uma notícia política, vêm os posts vendendo lojas ou produtos que nem conhecemos?", exemplificou a relatora.

A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos: 65 votos a 0 na primeira votação e 62 a 0 na segunda.

"O Brasil  precisa solucionar este hiato entre a legislação existente e a realidade", disse a senadora Rose de Freitas (PODE-ES).

"Este direito não mais será tirado de nossa Constituição, a não ser através de uma nova [Assembleia] Constituinte", afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA).