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O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) quer que o tribunal investigue se houve desvio de finalidade nas operações de compra de jatos executivos com juros subsidiados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o que poderia ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Representação enviada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ao presidente do TCU, José Mucio Monteiro, pede que o tribunal averigue se os juros aplicados ao PSI (Programa de Sustentação do Investimento) foram motivados.
O subprocurador-geral pede ainda que se investigue se as operações de financiamento de jatinhos seguiram as condições exigidas para o caso, com relação a prazos, garantias, participação máxima do BNDES, taxas de juros subsidiados e público-alvo da política pública.
Na noite de segunda-feira (19), o banco de fomento divulgou lista com 134 contratos de financiamentos de jatos executivos da Embraer a juros subsidiados, no total de R$ 1,921 bilhão.
Segundo o banco, o custo com o subsídio às aeronaves chega a R$ 693 milhões, em valores corrigidos. Os contratos foram assinados entre 2009 e 2014.
Entre os beneficiados pelos financiamentos estão o apresentador Luciano Huck, que fez críticas ao governo na semana passada, e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), apontado como candidato à presidência nas próximas eleições.
Na representação, Furtado diz que o BNDES está sob a jurisdição do TCU por possuir patrimônio federal e usar recursos da União nas operações. No entanto, reconhece que o controle externo do tribunal não abrange a fiscalização da aplicação da totalidade dos recursos.
No caso dos jatinhos subsidiados, o subprocurador diz que chamam atenção, nos dados divulgados, as taxas de juros médias das operações em patamares menores em comparação com as cobradas pelos bancos privados e até mesmo com o juro básico Selic.
Em 2011, por exemplo, com a Selic média em 11,7%, o PSI cobrava juros de 6,5%. Segundo Furtado, a política pública, que deveria ser voltada à concessão de subvenção econômica para financiamento à compra de produção de bens de capital e à inovação tecnológica, foi utilizada, na prática, para aquisição de jatinhos por empresários e empresas, algumas, mais tarde, citadas na operação Lava Jato.
Para ele, isso "não incentiva a inovação tecnológica e não atende ao princípio da indisponibilidade do interesse público que orienta a ação do administrador na prática dos atos administrativos."
O subprocurador reconhece que, por si só, o fato de haver, na lista das 134 operações, empresários, cantores famosos e empresas responsabilizadas por desvios de recursos públicos não demonstra existir elevado risco do mal-uso do PSI.
No entanto, diz que pode existir elevado risco de desvio de finalidade dos recursos públicos empregados através de taxas subsidiadas, visto que não foram utilizados para "concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica".
A divulgação da lista gerou críticas sobre uso político pelo governo de informações do banco de fomento. Em redes sociais, o governador de São Paulo, João Doria, classificou como "oportunismo" a associação de empréstimo tomado por sua empresa a "algo errado".
A AFBNDES (Associação dos Funcionários do BNDES) reclama do uso dos dados de financiamentos para atacar adversários políticos do presidente Jair Bolsonaro.
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