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O ponto a ponto dos direitos trabalhistas que a Câmara quer mudar

Proposta permite que trabalhador fique sem bater ponto durante o dia de trabalho. Texto deve ser votado nesta terça-feira (13) no plenário da Câmara

Meditas têm como objetivo aumentar o número de postos de trabalho
Meditas têm como objetivo aumentar o número de postos de trabalho
Foto: Fábio Vicentini/Arquivo

Está prevista para ser votada nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 881, ou MP da Liberdade Econômica — que também vem sendo chamada de "minirreforma trabalhista". O texto, produzido pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), altera pontos que impactam diretamente na relação patrão x empregado e tem como objetivo gerar empregos e melhorar a economia. Entre as mudanças a serem aprovadas estão a permissão para que professores trabalhem aos domingos e que agências bancárias abram aos finais de semana.

Veja, ponto a ponto, as principais mudanças para o trabalhador:

1. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva, ou acordo coletivo de trabalho.

Assim, o empregado passa o dia sem bater o ponto, mas precisa registrar quando estiver fazendo hora extra. Com a mudança, segundo explica o advogado Vitor Piovesan, é o empregado que precisará provar que fez horas extras, o que dificultará futuros processos de empregados contra as empresas.

2. Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas.

Hoje, o que rege os trabalhos aos domingos são as convenções coletivas. Com a MP, todas as categorias ficam autorizadas a trabalhar, independente de acordo coletivo. O descanso aos domingos continua sendo uma vez a cada quatro semanas.  O texto não diferencia, porém, homens e mulheres (hoje elas têm direito de folgas quinzenais aos domingos).

3. O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Segundo o advogado Guilherme Carlete, hoje o trabalho aos domingos já funciona de maneira semelhante. Porém, a empresa tem que reservar um domingo por mês para que o empregado descanse. Com o texto da MP, essa necessidade passa a não existir mais.

Por conta de pontos que ainda são questionados, o deputado Jerônimo Goergen informou, nesta segunda-feira (12), que segue corrigindo pontos de "inconstitucionalidade" e que alterou o texto para reduzir os atritos sobre o projeto. Já nesta terça-feira (13) foi feita uma nova mudança: a diminuição do número de domingos trabalhados. Inicialmente, no projeto enviado pelo governo, os trabalhadores deveriam folgar um domingo a cada quatro semanas. Posteriormente, o relator alterou para uma folga a cada 7 semanas. Agora, com o recuo, passa a valer a redação original.

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CONVENÇÕES COLETIVAS

O texto da MP 881 cita, em diversos pontos, que poderão ser feitos acordos individuais com os empregados, mas de acordo com especialistas em Direito do Trabalho, isso não quer dizer que as convenções coletivas deixarão de vigorar.

"A MP não faz com que a convenção perca a validade. Ela não é uma norma compulsória que passa a se sobrepor a todas as demais. Ela abre as opções", explica o advogado Roni Borgo. "Nos casos em que existe uma convenção coletiva e um acordo individual, prevalecerá aquele que for mais benéfico para o trabalhador", acrescentou.

Já a advogada Patrícia Pena Motta Leal, ressalta que é preciso que os empregadores tenham prudência ao negociar direto com os empregados. "Pode ser que, por conta da convenção – algo que se sobrepõe à lei, seja mais forte que o acordo individual. As relações estão mais flexíveis, mais abertas, mas ainda precisam ser vistas com cautela", considerou.

COMERCIÁRIOS

O presidente do Sindicato dos Comerciários do Estado do Espírito Santo (Sindicomerciários), avalia as mudanças como retrógradas para o trabalhador, sobretudo o que atua no comércio. "O que o governo tem feito é retirar direitos do trabalhador. Nada mais. Muitas das pessoas que são da nossa categoria e que o elegeram já estão se arrependendo. O governo quer legislar por Medida Provisória, sem debater nada e quando o assunto vai para a Câmara eles encontram um monte de problema e tem que refazer quase tudo. Isso é uma bagunça generalizada", avalia.

 

 

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