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Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram na tarde desta quarta-feira (4) o relatório da reforma da Previdência. O texto foi elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e aprovado com 18 votos a favor e sete contra.
Os parlamentares da comissão também votaram oito destaques e aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que, entre outras coisas, prevê a inclusão de Estados e municípios.
Dos destaques, apenas um foi aprovado por votação simbólica: a emenda 483 que determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998). Essa mudança já contava com parecer favorável de Tasso e é considerada a principal alteração do relatório.
Após passagem pela CCJ, o texto da reforma precisará ter o aval de ao menos 49 dos 81 senadores no plenário da Casa, em dois turnos de votação.
Desde às 9h desta quarta-feira que os senadores discutiam as emendas a serem apresentadas. No total, foram quase 500 alterações foram propostas, sendo que 35 foram dos senadores que representam o Espírito Santo.
Com as mudanças aprovadas no texto, a economia da reforma da Previdência cai para R$ 962 bilhões em dez anos, segundo cálculos apresentados durante a reunião da CCJ.
O relatório aprovado apresenta alguma modificações com relação ao texto que teve parecer favorável dos deputados federais. No entanto, segundo o Tasso Jereissati, o texto não precisará voltar para ser votado novamente na Câmara dos Deputados.
ECONOMIA
Com as mudanças propostas pelo relator no Senado, a economia prevista ficaria em R$ 962 bilhões em dez anos, segundo cálculos apresentados nesta quarta-feira durante sessão da CCJ. Quando o texto saiu da Câmara, a projeção de economia era de R$ 933 bilhões.
Mas esse cálculo do Senado inclui não só as alterações no texto principal, já aprovado na Câmara. Os parlamentares estão contando também com as novas regras que constam na chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que, no entanto, ainda terá de ser apreciada pelos deputados.
Considerando apenas o texto principal da reforma, ou seja, o projeto que veio da Câmara e que sofreu mudanças, a economia estimada em dez anos seria de R$ 870 bilhões para a União.
A PEC paralela incluiu dispositivos que permitirão ao governo federal elevar sua arrecadação, como a cobrança gradual de contribuições de entidades filantrópicas , exportadores e de empresas optantes do Simples Nacional, que hoje são isentos. Por isso, considerando os dois textos juntos, a economia sobe para R$ 962 bilhões.
Ainda assim, a previsão de poupança com os dois textos é menor que a divulgada semana passada pelo próprio Jereissati. Na ocasião, os dois textos teriam impacto fiscal de R$ 990 bilhões para os cofres federais.
CONFIRA AS MUDANÇAS APROVADAS
Pensão por morte
O valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação. A cota por dependente de até 18 anos de idade será dobrada para 20% (uma viúva com dois filhos teria direito a 100%, limite).
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Câmara havia aprovado uma renda per capta de um quarto do salário mínimo par a concessão do benefício. O relator retirou este ponto, mantendo apenas o que é previsto em lei.
Atividades prejudiciais à saúde
Essas categorias podem se aposentar pelo sistema de contagem de pontos (somando idade e tempo de contribuição) a começar por 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição (maior risco); 76 e 20 anos (médio risco) e 86 pontos e 25 anos (menor risco). Mas haveria o acréscimo de um ponto a cada ano para quem já está no mercado. O relatório retira a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição.
Proteção aos informais
Prevê uma alíquota menor de contribuição semelhante ao Microempreendedor Individual MEI.
Reparações
O relator decidiu suprimir trecho do seu parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O impacto dessa cobrança seria irrisório, segundo o relator.
Ex-parlamentares
Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). "Também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima", escreveu Jereissati.
PEC PARALELA
Alguns dos assuntos retirados da reforma da Previdência foram incluídos na PEC Paralela, que também foi analisada pelos senadores. A parte que trata dos Estados e municípios, por exemplo, já estava desde a semana anterior na chamada de PEC paralela.
Veja os pontos:
Governos regionais
O relatório sugere a inclusão de Estados e municípios na reforma por meio das aprovação de projetos de lei nas assembleias legislativas, sem limite de prazo. Neste caso, o enquadramento será automático para os municípios. Os prefeito que não quiserem terão 360 dias para saírem das novas regras.
Crianças em pobreza
Cria um benefício especial que deverá ser regulamentado por lei posteriormente.
Tempo de contribuição para homens
O tempo de mínimo de contribuição de 15 anos foi ampliado para os homens que ainda não ingressaram o mercado de trabalho.
Aposentadoria em caso de acidente
O valor será definido com base em 70% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição.
Aposentadoria em caso de deficiência ou doença neurodegenerativa
O valor do benefício passaria a se de de 100%.
Fim da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações
O relatório sugere acabar com a isenção em cinco anos, com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões.
Cobrança de entidades filantrópicas
Foi incluído no relatório com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões em 10 anos.
Alíquotas de empresas no Simples
A cobrança foi incluída no relatório, com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões em 10 anos
Prevenção de litigiosidade
Foi aceita a proposta instituindo o incidente de prevenção de litigiosidade, mecanismo capaz de permitir rápida uniformização de jurisprudência.
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