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Previdência: nova regra para a PF pode beneficiar policiais civis

Comissão aprovou extensão de benefícios para policiais federais que pode atingir policiais dos Estados. Já PMs e bombeiros terão regras definidas por projeto que trata das Forças Armadas

Policial civil pode acabar entrando nas regras para policiais federais
Policial civil pode acabar entrando nas regras para policiais federais
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Durante a votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4), os parlamentares aprovavam uma nova regra mais suave para policiais federais que estão na ativa se aposentarem. A mudança feita na PEC paralela, inclusive, pode chegar a ser aplicada para policiais civis dos Estados se eles aderirem às regras. 

Foi aprovada emenda que prevê que policiais federais, rodoviários federais, seguranças do Congresso, agentes prisionais e socioeducativos federais, além de policiais civis do Distrito Federal, que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

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Parte dos benefícios, como a aposentadoria com o último salário, estava assegurado para quem entrou no serviço público até 2003. Já para aqueles que ingressaram até 2013, quando foi criado o fundo de previdência complementar, havia a garantia dos inativos receberem o mesmo reajuste de quem está na ativa. 

A emenda do líder do governo no Senado, senador Major Olímpio (PSL-SP), também prevê que a categoria tenha regras específicas definidas futuramente por uma lei complementar.

A medida não mudou, porém, a fixação de idade mínima de aposentadoria de 53 anos (para homens) e 52 anos (para mulheres) com pedágio de 100% para os policiais federais, mesmo com a forte pressão da categoria.

Aplicação

Considerada uma das mudanças do Senado que mais "desidratou" a economia da reforma, junto com as mudanças em pensões, a ampliação da integralidade e paridade para policiais federais pode ter um efeito ainda maior e ser replicada para policiais civis dos Estados.

Isso porque as regras de aposentadoria para policiais federais e civis são praticamente as mesmas pela semelhança das carreiras e da atividade. O texto original da reforma proposto pelo governo inclusive trazia regras iguais para policiais federais e civis dos Estados, porém quando os Estados foram retirados da proposta na Câmara, os civis também acabaram saindo.

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A proposta complementar, que vem sendo chamada de PEC paralela, prevê que Estados e municípios adotem as regras dos servidores federais para o sistema previdenciário próprio.

Com isso, Estados que aderirem à proposta poderão incluir seus policiais civis na mesma regra para agentes federais, com direito à integralidade e à paridade para quem já estiver na ativa na data de promulgação da reforma.

PMs e bombeiros

A PEC paralela traz ainda a previsão de que policiais militares e bombeiros dos Estados sejam enquadrados no projeto de lei que trata da previdência dos militares das Forças Armadas, que ainda está em tramitação na Câmara.

Com a exclusão dos Estados da reforma pela Câmara, os militares estaduais estavam ficando de fora das mudanças.

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