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Os senadores concluíram na noite desta quarta-feira (4) a votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto-base foi aprovado por 18 votos a 7. Veja quais foram as principais mudanças que aprovadas:
Pensão por morte
Como estava na Câmara: O valor do benefício seria de 50%, mais 10% por cada dependente. No caso de pensionistas sem rendimento formal, o valor não poderia ser inferior a um salário mínimo.
Como ficou: O valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação. A cota por dependente de até 18 anos de idade será dobrada para 20% (uma viúva com dois filhos teria direito a 100%, limite).
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como estava na Câmara: O requisito para conseguir o benefício foi incluído na Constituição, para reduzir gastos com sentenças judiciais.
Como ficou: O ponto foi retirado, mantendo apenas a previsão em lei do requisito para conseguir o benefício.
Aposentadorias de trabalhadores em atividade prejudicial à saúde
Como estava na Câmara: As categorias podem se aposentar pelo sistema de contagem de pontos (somando idade e tempo de contribuição) a começar por 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição (maior risco); 76 e 20 anos (médio risco) e 86 pontos e 25 anos (menor risco). Mas haveria o acréscimo de um ponto a cada ano para quem já está no mercado.
Como fica: foi excluída a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição.
Anistiados políticos
Como estava na Câmara: Determinava que o beneficiário deveria escolher entre a reparação indenizatória e o benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), impossibilitando o acúmulo de benefícios.
Como fica: Retira essa restrição, permitindo o acúmulo de pensão e aposentadoria.
Trabalhadores informais
Como estava na Câmara: Não constava no texto.
Como fica: Prevê uma alíquota menor de contribuição semelhante ao Microempreendedor Individual (MEI).
Ex-congressistas
Como estava na Câmara: Estabelecia que os atuais e novos parlamentares seriam enquadrados nas novas regras de aposentadoria - idade mínima e pedágio sobre o tempo que falta.
Como fica: Inclui nas novas regras ex-congressistas.
PEC PARALELA
Os senadores também aprovaram o andamento da PEC paralela, que, entre outros assuntos, possibilita a inclusão de Estados e municípios na reforma. Veja os pontos da PEC:
Tempo de contribuição dos homens
Como estava na Câmara: O tempo mínimo de contribuição para homens foi reduzido de 20 para 15 anos para quem já entrou no mercado de trabalho.
Como fica: o tempo de 15 anos de contribuição foi ampliado para os homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.
Valor da aposentadoria em caso de acidente
Como estava na Câmara: O valor seria de 60% da média das contribuições, mais 2% por ano de contribuição.
Como fica: O valor com base em 70% da média das contribuições, mais 2% ao ano.
Valor da aposentadoria em caso de deficiência ou doença neurodegenerativa
Como estava na Câmara: O valor seria de 60% da média das contribuições, mais 2% por ano de contribuição.
Como fica: O valor do benefício passa a ser de 100%.
Crianças em situação de pobreza
Como estava na Câmara: Não constava no texto.
Como fica: Cria um benefício especial que deverá ser regulamentado por lei posteriormente.
Fim da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações
Como estava na Câmara: Foi retirado da proposta por pressão da bancada ruralista.
Como fica: Propõe acabar com a isenção em cinco anos.
Cobrança de contribuições de entidades filantrópicas
Como estava na Câmara: Esse ponto não estava na proposta.
Como fica: Foi incluído com a previsão de arrecadar R$ 60 bilhões em 10 anos, mas não vale para santas casas e entidades de assistência.
Cobrança de empresas do Simples
Como estava na Câmara: Não constava na reforma.
Como fica: A cobrança foi incluída com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões em 10 anos.
Governos regionais
Como estava na Câmara: O texto aprovado retirou da reforma Estados e municípios.
Como fica: O relatório sugere a inclusão de estados e municípios na reforma por meio das aprovação de projetos de lei nas assembleias legislativas, sem limite de prazo. Assim que os Estados aprovem, os municípios serão incluídos automaticamente - as administrações que não quiserem aderir às regras devem pedir para sair da reforma em até 360 dias.
Aposentadoria de policiais
Como estava na Câmara: Garantia a integralidade e paridade para todos os servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003. E apenas o reajuste igual da ativa para aqueles que ingressaram até 2013.
Como fica: De acordo com emenda, policial federal, rodoviário, seguranças do Congresso, agentes penitenciários, PMs e bombeiros do Distrito Federal que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).
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