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Construtora fica com 50% do que foi pago em casos de quebra de contrato

Para alguns especialistas, segurança jurídica pode gerar queda no preço dos imóveis novos

sinal positivo e negativo
sinal positivo e negativo
Foto: FREPIK

Quem está pensando em desistir da compra de um imóvel planta deve ter muita atenção. A lei do “distrato imobiliário” mudou nos últimos dias de 2018, com isso, se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações, a construtora fica com até 50% do que foi pago até então pelo cliente.

Antes da publicação desta nova lei, as construtoras ficavam com 10% a 25% do valor pago. Para o advogado Karison Pimentel, especialista em Direito Imobiliário, a alteração da lei do distrato traz segurança jurídica para o mercado imobiliário, que pode ser convertida em vantagens financeiras para os dois lados da negociação.

“A medida traz segurança jurídica e previsibilidade ao negócio. E deve acarretar, muito provavelmente, em uma redução de preço dos imóveis.”

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Segundo o especialista, a ideia dessa lei é barrar as especulações imobiliárias, pois a maior taxa de devolução de imóveis está nestes investidores. No caso das pessoas comuns, é preciso ter bastante atenção porque a compra de um imóvel tem que ser feita com cautela.

“Os valores são altos, é um pagamento programado e financiado, na maioria das vezes, por bastante tempo. Então, antes de fechar um contrato, é preciso pesquisar e ter certeza de que o negócio cabe no bolso, para não se ver compelido a perder o investimento, ou uma parcela significativa dele”, orienta.

A mudança vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação. Ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com CNPJ e contabilidade próprios para administrar o empreendimento. A maioria dos contratos no país hoje é feita nessa modalidade.

Se os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa terá um limite menor, de até 25%.

“O comprador também vai perder integralmente os valores pagos de comissão de corretagem e vai ter que pagar, caso esteja inadimplente, as despesas de fruição do imóvel (como condomínio, água, luz e IPTU), se ele já estiver sido entregue. Em caso de arrependimento da compra, o consumidor tem até sete dias, a partir da assinatura do contrato, para fazer o distrato total sem pagar nada”, informa o advogado Cléber de Souza.

 

 

ATRASOS

Além da multa na faixa de 50% no caso de desistência, a nova Lei do Distrato também aplica outras mudanças nos negócios realizados em incorporações imobiliárias e também nos loteamentos. A partir de agora, atraso de até 180 dias na entrega no imóvel, não gera ônus para a construtora.

“No entanto, após esse prazo de 180 dias, segundo a nova lei, o comprador tem o direito de pleitear o cancelamento do contrato com direito à restituição do valor pago, acrescido de multa pactuada no documento”, explica o advogado Cléber Souza, que alerta, ainda, que o cliente pode optar por manter o contrato e ter uma indenização de 1% em cima do valor que já pagou à construtora.

 

 

 

 

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